26 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Passo a referir a última questão relativa ao Orçamento do Estado, deixando três notas e um comentário final.
A minha primeira nota é para salientar que, relativamente ao Orçamento de 2009, há um decréscimo das despesas de investimento de 16,1% e que a cobertura financeira do PIDDAC, para 2010, para o Ministério da Justiça, é inferior em 68,76% ao orçamentado em 2009 — como sabemos, ano de eleições. Mas o que é mais preocupante é que, dos 131 milhões de euros previstos para 2010, só 10% se destinam a novos projectos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe ainda de 1 minuto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Finalmente, Sr. Ministro, refiro que, nas medidas referentes ao sistema prisional, de reinserção social, de menores e de investigação, há uma dotação inferior, em relação ao Orçamento do ano passado de 98,96% e de 68,84%.
O que lhe pergunto é simplesmente isto, Sr. Ministro: que esperança podem ter os portugueses numa melhoria do sistema de justiça, com os números que acabo aqui de lhe deixar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Srs. Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, antes de colocar propriamente as questões, que serão três, à guisa de intróito, não posso deixar de registar o consenso que parece gerar-se nesta Assembleia e que auguro de muito promissor, relativamente à dignificação da justiça, enquanto pilar essencial do Estado de direito.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, há pouco referiu que é imperativo defender o Estado de direito através da credibilização da justiça. Recordo as palavras do Sr. Bastonário Lopes Cardoso, muito recentes, da passada sexta-feira, no Supremo Tribunal de Justiça, que referia precisamente que o essencial à justiça, hoje em dia, é recolocar o cidadão no cerne da justiça, porquanto é incontroverso que, recorrente e crescentemente, a justiça tem estado ao serviço de interesses cooperativos e socioprofissionais, que, tendo a sua razão de ser, obviamente, não podem ocupar o papel central; e também, para usar as qualificadas palavras do Prof. Jorge Miranda nesse mesmo colóquio, se não houver um esforço de autocontenção que preserve a imagem da justiça, terá de haver uma intervenção do legislador. Pela nossa parte, queremos reafirmar que estaremos disponíveis para preservar o Estado de direito, aprofundando-o.
Relativamente às perguntas — muito telegraficamente — , não posso deixar de questionar o Sr. Ministro, porque ainda não foi hoje referida a questão de saber em que momento se encontra a proposta de adopção de leilões e de vendas electrónicas em processos judiciais, que penso ser um instrumento da maior valia, não apenas em termos de transparência tout court mas também em termos de angariação de receitas para o Ministério da Justiça. Penso que o aproveitamento das plataformas tecnológicas, precisamente para a realização de leilões e vendas electrónicas, é algo que deve merecer o apoio de todos nós e, seguramente, merecê-lo-á.
Uma questão que não se encontra plasmada ou, pelo menos especificada neste Orçamento, mas que não deixa de ser uma linha mestra no Programa de Governo e, portanto, legitima que seja aqui hoje questionado, prende-se com a previsível aposta no registo integral de imagem e voz, com todas as potencialidades que decorrem, até da libertação de recursos humanos, não apenas na garantia de recurso efectivo mas, sobretudo — e é nessa lógica que lhe coloco a questão — , também na libertação de recursos humanos e a concomitante celeridade na resposta judicial às pendências.
Finalmente, enfatizando a forte e reconhecida aposta que o Governo tem desenvolvido na modernização do parque judiciário, não posso deixar, por razões óbvias, de colocar directamente a V. Ex.ª, Sr. Ministro, uma pergunta relativa ao Campus da Justiça de Aveiro. Creio que a abertura de propostas teria já decorrido, pelo que coloco esta questão em termos de previsível cronograma: para quando a conclusão do Campus da Justiça de Aveiro, sendo certo que V. Ex.ª referiu já, há pouco, o de Porto e Valongo.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.