22 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

concretizadas, que têm, de facto, introduzido grandes prejuízos no nosso sistema de justiça, para além de soluções incorrectas que, do nosso ponto de vista, têm vindo a ser adoptadas nesta matéria e que têm contribuído decisivamente para a situação grave que hoje se vive.
De facto, a última legislatura, em termos de política de justiça, foi um verdadeiro desastre. A revisão do Código do Processo Penal, feita apressadamente, teve as consequências que hoje estão à vista, que têm como óbvia tradução da sua incorrecção a necessidade, felizmente hoje reconhecida — e digo felizmente, porque vemos que o Ministério da Justiça hoje reconhece essa necessidade — , de se alterar o Código de Processo Penal, coisa que o anterior governo se recusou a fazer a partir de 2007, com os resultados que hoje estão à vista, isto é, com a multiplicação de normas sobre as mesmas matérias em vários diplomas, nomeadamente em relação à detenção, a crimes cometidos com armas e à aplicação de medidas de coacção, uma situação que, do nosso ponto de vista, é um verdadeiro rastilho que se acende no âmbito do sistema de justiça.
Quanto às alterações ao mapa judiciário, esperamos que este novo adiamento sirva para que o Governo venha, de facto, a tomar consciência do erro que foi aquela alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, para que se possam corrigir muitas das soluções que ali estão previstas, que, em nosso entender, são extremamente negativas do ponto de vista da organização judiciária.
A revisão das próprias leis orgânicas dos conselhos superiores, particularmente do Conselho Superior de Magistratura, com a introdução de novos factores de politização, e o aumento das custas e a incapacidade de resposta em termos de apoio judiciário são outra marca negativa da anterior legislatura.
E até a alteração do processo de inventário parece não estar imune às críticas. Aliás, a previsão de novo adiamento, que já foi aprovado, da entrada em vigor das alterações ao processo de inventário é, obviamente — entendemos nós — , a tradução de uma alteração feita de forma apressada e sem ponderar todos os problemas que deviam ser ponderados.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Infelizmente, tudo isto, praticamente, foi feito em resultado de um pacto que o Partido Socialista e o PSD celebraram — o Pacto para a Justiça — , que foi a concretização daquilo que de pior tem sido feito ao longo destes 33 anos de democracia e de governos constitucionais, porque infelizmente, sempre que o PS e o PSD se entendem, o prejuízo para o País acaba por ficar evidente depois.
E porque, infelizmente, estas alterações são o resultado de mais um pacto entre o PS e o PSD, é com preocupação que ouvimos hoje, aqui, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues apelar de novo a pactos com o PSD.
Ora, se os resultados do último pacto na outra legislatura são estes que temos pela frente, o que seria de um novo pacto entre o PS e o PSD em matéria de justiça!?» Mas, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, neste Orçamento do Estado há algumas questões que gostaríamos de lhes colocar, porque são para nós uma preocupação.
Em primeiro lugar, a eterna discussão da comparação que os governos entendem fazer entre aquilo que se propõe e aquilo que se executou e não entre aquilo que se propõe num ano e aquilo que se propôs no ano anterior, que leva, obviamente, a leituras desfasadas da realidade. E em relação a isto, há aqui dois dados para os quais gostaria de pedir uma explicação.
No Orçamento do Estado de 2009, em termos de investimento, estavam previstos cerca de 56 milhões de euros, tendo sido executados menos de 29 milhões de euros, portanto quase metade daquilo que estava orçamentado. Qual é a justificação para esta baixa execução dos investimentos que estavam previstos? É porque se trata de uma redução muito significativa, uma redução de quase metade em relação àquilo que estava previsto!» Quanto ao orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, entre o orçamento de 2009 e a estimativa de execução de 2009, há uma diferença da execução para quase metade em relação àquilo que estava orçamentado, sendo que esta situação tem a ver com o orçamento do Instituto de Gestão Financeira, onde houve, de facto, uma redução muito significativa entre o orçamento e o que veio a ser execução, havendo uma redução de quase para metade — de 1442 milhões para 749 milhões — e 650 milhões de euros de aplicações financeiras das quais não se sabe o que lhes aconteceu.