27 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a fé que V. Ex.ª demonstra na política imobiliária do Ministério da Justiça ou na política imobiliária como instrumento de engenharia financeira para o Ministério da Justiça, não posso deixar de lhe dizer que, do nosso ponto de vista, é preocupante.
Quando estava a preparar este debate, a certa altura, deparei-me com uma direcção-geral que existiu, em tempos, no Ministério da Justiça que era a Direcção-Geral dos Negócios da Justiça, que existiu na 1.ª República — 1.ª Repõblica essa de que o PS e o Governo tanto gostam» Mas gostava de dizer, Sr. Ministro, que os negócios da justiça são ainda mais preocupantes se tivermos em linha de conta que a entidade, no âmbito do Ministério, responsável pelo cadastro e pelo inventário dos bens que gere e que, como sabemos, «não foi capaz de ter um cadastro e inventário único, uniforme e coerente» — nas palavras da própria auditoria da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça — é exactamente a entidade responsável por estes negócios e por esta política imobiliária que se pretende seguir.
Daí, Sr. Ministro, a nossa preocupação que assenta, sobretudo, em alguns casos que têm sido noticiados e de que, certamente, o Sr. Ministro também terá conhecimento, como, por exemplo, a situação dos Juízos de Execução de Oeiras que foram arrendados, pelo menos, de acordo com aquilo que foi noticiado ou, melhor, foram comprados por um particular que, logo a seguir, os alienou ao Ministério da Justiça. Trata-se de uma situação idêntica, por exemplo, à passada nas Varas Mistas de Guimarães, a que, como tivemos oportunidade de ter conhecimento, na altura, o próprio Ministério da Justiça — o Sr. Ministro da Justiça — pediu uma auditoria à Inspecção-Geral de Finanças da qual, até hoje, ainda não se sabe qualquer resultado.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quanto ao CITIUS, pergunto: há, ou não, uma auditoria ao CITIUS? Essa auditoria foi feita ou não? É, ou não, possível disponibilizar os resultados dessa auditoria? Quanto aos concursos para a admissão de inspectores da Polícia Judiciária, pergunto o seguinte: quando é que VV. Ex.as pretendem abrir novo concurso? E para quantos inspectores? Já agora, pergunto também: qual é a situação do Laboratório de Polícia Científica e o que se pretende fazer? Relativamente aos notários e ao plano de obtenção de competências, pergunto: quais são as competências que se pretendem atribuir aos notários? Já agora, relativamente à lei de arbitragem, pergunto, Sr. Ministro: a qual se refere? É à de 2008, à de 2009 ou a uma nova de 2010?!»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, nesta fase, gostaria de colocar-lhe três questões e espero que o meu tempo seja suficiente para tal.
A primeira tem a ver com o sistema prisional, com as prisões. Gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse, se fosse possível, sobre o que vem previsto no orçamento. Depois, até mais detalhadamente, pergunto-lhe o que é que consta do livrinho que nos distribuíram hoje. O que é isto da remodelação das condições sanitárias das celas? Preciso de saber se o balde higiçnico acabou ou não» É porque, agora, vem aqui um bocadinho mais especificado, porque vem o número de celas do Estabelecimento Prisional de Linhó, de Vale de Judeus e de Paços de Ferreira — são números como 213 celas, 18 celas e 245 celas»! Se fosse possível responder-me, tenho exactamente uma pergunta: o que é que se passa? Que obras de remodelação são estas nestas celas? É porque o número é elevado!» Depois, há uma questão que também me preocupa, Sr. Ministro: é a de saber se o Sr. Ministro pode aqui, hoje, garantir, com base neste Orçamento do Estado e nas verbas que estão previstas para o sistema prisional (que, como eu já disse antes, se reduzem em relação àquilo que estava previsto no Orçamento do ano anterior), se estão garantias todas as condições para a entrada em vigor do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente na sua total dimensão.
É porque, como sabem muito melhor do que eu, o Código de Execução de Penas é um grande desafio! É um desafio ao sistema prisional! Mas é um desafio que precisa de ter bens para ser concretizado, que vão desde o programa individual de inserção do recluso» Quer dizer, tem as várias dimensões multidisciplinares da actuação junto dos reclusos.