31 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

arrendamento sem ocupar o edifício e em que o Ministério da Justiça vai fazer as obras no edifício do senhorio.
Ora, o Ministério da Justiça não explica que estudo de custos/benefícios presidiu a esta opção, o que me leva a perguntar se não teria sido melhor investir num edifício novo ou no arrendamento de outras instalações.
Se isto não for explicado, Sr. Ministro — e sei que esta situação não foi da sua responsabilidade directa — , está em causa a delapidação indevida de dinheiros públicos.
Sr. Ministro, em Novembro coloquei-lhe — eu e dois colegas de bancada — um conjunto de questões relacionadas com os estabelecimentos prisionais de Custóias e de Santa Cruz, que ainda não tem resposta.
Vou referir-lhe algumas situações: torres de vigilância e sistema de videovigilância em Custóias (morreu um guarda prisional lá); instalações da Direcção-Geral de Reinserção Social» E, Sr. Ministro Alberto Martins, somos ambos do Porto!»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
As instalações onde funciona há 20 anos, em pré-fabricados, e onde está a trabalhar cerca de uma dúzia de funcionários são inaceitáveis! A dotação dos guardas prisionais nestes estabelecimentos de ensino é inaceitável, posso dizer, e, neste momento, está a decorrer um concurso, em princípio, para 200 guardas prisionais, que é absolutamente insuficiente.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para concluir, gostava de ter aqui uma referência sobre o programa de Prevenção do Suicídio.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, vou seguir a ordem das questões que me foram colocadas, por isso vou responder, primeiro, a algumas perguntas do Sr. Deputado Carlos Peixoto, deixando outras para os meus colegas.
A primeira tem a ver com o segredo de justiça.
Em tempos, pedi ao Sr. Procurador-Geral da República que me apresentasse uma solução no sentido de combater as sucessivas e sistemáticas situações de violação do segredo de justiça e o Sr. Procurador-Geral da República deu-me conta de que iria fazê-lo. Portanto, aguardo que o Sr. Procurador-Geral da República possa dar esse contributo, porque ele considera, tal como eu, que a violação do segredo de justiça é um crime contra a justiça e deve ser combatido de forma veemente, com os meios legais que estão ao nosso alcance.
Por isso, Sr. Deputado, continuo à espera. O Sr. Procurador-Geral da República assumiu, até publicamente, esse compromisso, já disse que tinha havido essa solicitação e que estava disponível para responder e eu aguardo que o Sr. Procurador o faça.
Quanto à questão das condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é uma situação singular na qual estamos e na qual está o tribunal.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem, hoje, 120 000 pendências, isto é, é vítima do seu próprio sucesso. Eu estive neste fim-de-semana numa conferência em Interlaken, na Suíça, e da discussão entre os ministros dos países subscritores da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que são os 47 países da Europa, concluiu-se que a inflação do Tribunal é total, que o Tribunal está sufocado.
Portugal, tal como outros países, é condenado por questões de morosidade da justiça, mas as situações mais graves que hoje se verificam a nível internacional são na Rússia, na Turquia e na Polónia, entre outros países. Portugal não tem esse problema de forma gritante, mas eu estou de acordo com o Sr. Deputado, porque o problema da morosidade da justiça tem de ser resolvido. Todos temos consciência de que a justiça deve ser pronta para ser justa e, por isso, tudo o que estamos a tentar fazer no âmbito da alteração do Processo Penal, de alteração do Processo Civil, de desmaterialização da justiça, de soluções alternativas para a resolução de litígios vai ao encontro dessa necessidade, necessidade essa com a qual estamos