34 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Por outro lado, é absolutamente essencial construir um novo centro educativo no feminino, mas isso não é para agora, nem para já, mas gostava de dizer que essa é a nossa preocupação.
Posso dizer que temos 259 jovens internados e os centros educativos praticamente esgotados ao nível da sua frequência.
Relativamente à outra questão, que merece e justifica algum esclarecimento, sobre as pulseiras electrónicas, direi que, neste momento, temos instaladas 524 e 13 em caso de violência doméstica.
Mas há um prius, digamos assim, que tem de ser devidamente realçado aqui: não depende do Ministério da Justiça a instalação dessas pulseiras electrónicas, depende dos magistrados e gostava de dizer que estão aplicadas 383 em medidas de coacção, 107 em execução de pena, 34 em caso de adaptação à liberdade condicional e 13 em violência doméstica, sendo que temos disponíveis 1500 pulseiras, das quais 50 para a violência doméstica. Gastamos por ano, nas pulseiras electrónicas, 1,6 milhões de euros, que é uma verba de extrema importância.
Relativamente à questão da reforma do processo civil, quero dizer-lhe que esta reforma vai no sentido da simplificação da tramitação processual e da confiança dos intervenientes processuais na tramitação. A questão que foi colocada sobre os meios tecnológicos tem a ver com a criação de uma segunda instância em matéria de facto, que está prevista na Comissão, isto é, essa questão é, seguramente, para ser tratada com a Comissão mais tarde. De facto, é uma questão de grande sensibilidade a criação de uma 2.ª instância, de uma real 2.ª instância em matéria de facto.
Sobre o registo da imagem e da voz, penso que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária falará.
Relativamente à condenação do Estado português, quero referir que as reformas do Processo Penal vão no sentido — e os Srs. Deputados verificá-lo-ão — da simplificação da tramitação célere e com confiança, isto é, em que medida em que a celeridade não põe em crise a própria confiança na marcha do processo, que é uma questão essencial. Eu não vendo, como advogado, toda a celeridade em função da confiança. Não vendo. Isto é, preciso ter confiança no meio da administração da justiça e trinta e muitos anos de advocacia exigem-me isso.
Mesmo a reforma do Processo Civil vai nesse sentido, isto é, a celeridade não pode ser um valor supremo e a confiança na administração da justiça tem de ser assegurada. Os Srs. Deputados hão-de verificar, depois, nos projectos de reforma, que esse é o sentido geral de todas as reformas, quer no Processo Penal quer no Processo Civil: simplificar sem pôr em causa a segurança, a estabilidade, a confiança na administração da justiça e, acima de tudo, a responsabilidade de todos aqueles que intervêm no processo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, eu consideraria basicamente dois tópicos, que avultaram em intervenções de diversos Srs. Deputados, o primeiro dos quais tem a ver com o notariado.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não há absolutamente birra nenhuma por parte do Governo em relação aos notários e ao notariado e seria um grave equívoco julgar e cristalizar qualquer episódio acontecido no passado para eternizá-lo. Não fazemos isso, nunca o faremos! E também não há guerra entre o Governo e os notários, singular ou colectivamente tomados — aliás, este orçamento é bem a demonstração disto.
A norma que o Sr. Deputado citou — que, aliás, carece de um pequeno retoque em sede de especialidade para precisar o início da produção dos efeitos da medida que permite o regresso ou a prorrogação por mais três anos do prazo para um eventual regresso aos quadros do IRN — , essa norma, repito, foi prevista na sequência de uma auscultação da classe, de um estudo da situação e, digamos, que convergimos, nós e a Ordem dos Notários, no sentido da apresentação desta proposta.
Aliás, o Sr. Deputado deve ter recebido — e, se assim não foi, pode pedir ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Dr. Osvaldo Castro — cópia da petição apresentada pela Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Ordem dos Notários, submetida ao Parlamento, muito legitimamente, onde poderá reparar que se visa obter uma solução normativa como a que veio a ser proposta pelo Governo.
Ora, isto significa, portanto, que não há divergência mas, sim, convergência completa, há prudência. E não se trata de um recuo,»