39 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Quanto aos meios de investigação criminal e ao quadro da Polícia Judiciária, o que pretendem fazer, sabendo que existe um défice de 400 inspectores.
Quanto aos notários, o Sr. Secretário de Estado falou muito mas não referiu qual o plano de competências que o Governo está a negociar com a Ordem dos Notários e, em concreto, que competências são essas.
Gostava que concretizasse um pouco mais, se possível.
Quanto à lei de arbitragem, não ficámos a saber o que o Governo pretende fazer, se é a de 2008-2009 ou se é uma nova em 2010.
Relativamente ao Centro de Arbitragem Administrativa, ficámos a saber que cada processo custou ao Ministçrio da Justiça cerca de 60 000 €, mas quanto a isso VV Ex.as nada disseram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Gostaríamos de saber qual a estratégia do Governo quanto a este Centro de Arbitragem. Foram 11 processos num ano com um financiamento de cerca de 180 000€.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Foram 42 processos!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, de acordo com os elementos que estão publicados em Diário da República, por despacho do Sr. Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, são 178 544 € para 11 processos.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, gostava ainda de dizer que a resposta que obtive por parte do Ministério da Justiça quanto às estatísticas dos julgados de paz e, em particular, dos sistemas de mediação também não é totalmente satisfatória. E digo-o por uma simples razão: foi perguntado expressamente qual é actualmente o número de mediações nos três sistemas de mediação existentes (laboral, penal e familiar) e a resposta do Ministério, conhecendo bem os procedimentos e a Casa, é evasiva, porque junta os pedidos de informação aos pedidos de mediação. O que se pretende saber é o seguinte: quantos processos de mediação houve? Quantos processos de mediação houve no sistema de mediação penal, decorrido um ano desde a sua entrada em funcionamento, existindo, supostamente, uma monitorização a cargo de uma universidade pública?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por colocar novamente duas questões às quais ainda não consegui obter resposta.
A primeira é relativa ao aumento das taxas com a justiça. Os cidadãos e as empresas pagam 727 milhões euros para acederem ao sistema de justiça, traduzindo-se num aumento de 75% em relação à situação que existia em 2005. Estes custos impedem ou não os cidadãos e as empresas a aceder aos tribunais? A segunda questão prende-se com os 650 milhões de euros de aplicações financeiras previstas em 2009 no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e relativamente às quais não se sabe qual é o destino. O que aconteceu a estes 650 milhões de euros? É que foi esta a fatia que contribuiu decisivamente para a execução, pela metade, do orçamento do Instituto de Gestão Financeira.
Relativamente aos imóveis, o Sr. Ministro sabe bem que a diferença de perspectiva do PCP em relação ao Governo nesta matéria não é aquela que colocou. Sabe bem que a nossa perspectiva é a do investimento do Estado na modernização e na qualificação dos investimentos públicos e sabe bem que a perspectiva do Governo é a de engordar os lucros privados com esta política de arrendamentos. Por isso, de 2005 para 2010, o aumento relativamente às verbas gastas pelo Ministério da Justiça em arrendamentos foi de 500%.
Dou-lhe dois exemplos concretos destas diferentes perspectivas.
Enquanto o PCP tinha a seu cargo a gestão da Câmara Municipal de Évora, a Câmara disponibilizou o terreno para a implantação do parque judiciário de Évora. Desde essa altura, na Assembleia da República, temos vindo a apresentar sucessivas propostas para inclusão no PIDDAC da construção de um edifício público para a instalação de todos os tribunais e os senhores preferem gastar milhares e milhares de euros todos os anos em arrendamento de edifícios naquela cidade.