38 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, existem duas áreas nas políticas de justiça relativamente à actuação do último Governo que nos têm deixado particularmente preocupados e que este Governo não tem dado sinais de querer inverter. São elas, em primeiro lugar, a morosidade da justiça e, em segundo lugar, a investigação criminal.
No que diz respeito à morosidade da justiça, ela tem vindo a agravar-se. Ora, o que este Governo fez e nos apresenta como solução é a criação de uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil — é uma solução clássica — e a famosa desmaterialização — outra solução clássica — , que, como todos sabemos, tão bem o Sr. Secretário de Estado José Magalhães discorre acerca desta maneira, na sua linguagem densa e muito profissional, de tal forma que ficamos todos sem saber bem se a coisa está a correr bem, se está a correr mal, mas o que é um facto é que as queixas dos portugueses relativamente à justiça e à morosidade da justiça aumentam todos os dias.
Por isso, pergunto, Sr. Ministro da Justiça, se não é possível criar uma programação, uma calendarização, um acompanhamento, uma avaliação contínua de todas estas matérias por forma a que possamos perceber o que está a passar-se em cada momento, se as coisas estão a resultar e se estão a ter ganhos positivos para diminuir este problema da morosidade da justiça.
A segunda questão tem a ver com a investigação criminal. Este é um problema nuclear, e o Sr. Secretário de Estado João Correia referiu-o bem quando falou na necessidade de alterar o modelo de investigação criminal em Portugal — por duas vezes se referiu a esta matéria. Que melhor exemplo, quando falamos na área de investigação criminal, de terrorismo e vemos o Sr. Ministro da Administração Interna acusar o Sr.
Procurador-Geral da República de ser o responsável por ainda não existirem em Portugal equipas mistas para o combate ao terrorismo, mais especificamente ao fenómeno da ETA? Sr. Ministro, nesta área não é mais importante olharmos para as questões organizativas? Como é feita hoje a coordenação entre os vários órgãos de polícia criminal quando a Polícia Judiciária já não tem o exclusivo da investigação criminal? Como é feita a autonomia técnica e táctica da Polícia Judiciária para a investigação criminal quando já se ouvem vozes no Ministério Público, designadamente o Procurador-Geral da República, a pôr em causa este conceito? Qual é a posição do Sr. Ministro relativamente a esta situação? Como é feita a avocação das investigações à Polícia Judiciária com requisição de funcionários da investigação, podendo pôr em causa a coesão e o espírito de corpo da investigação criminal? E a questão do segredo de justiça quando temos um modelo pós «Casa Pia» e pouco tempo depois querem implementar um segundo modelo, modelo esse completamente diferente, que é o modelo pós «Face Oculta»? Será que outros casos nos próximos meses virão mudar novamente os modelos do segredo de justiça? Para terminar, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado José Magalhães que, relativamente ao auditório do Campus de Justiça de Lisboa, tanto faz que seja no rés-do-chão, na cave ou no 1.º andar.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — No 2.º andar!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A verdade é que é o Governo que vai pagar os seus custos e não se justifica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta intervenção final, gostaria de registar — não posso deixar de o sublinhar — a não resposta relativamente a algumas perguntas concretas que fiz.
O Sr. Secretário de Estado José Magalhães fez-nos aqui uma dissertação sobre as aplicações informáticas globais no Ministério da Justiça — diria numa visão geral, extravasando até o próprio Ministério da Justiça — , mas acabou por concluir que havia, de facto, uma auditoria ao CITIUS. Gostava de lhe pedir que essa auditoria fosse disponibilizada, tal como foi prometido pelo anterior ministro da Justiça na 1.ª Comissão, aos Deputados e, concretamente, à 1.ª Comissão.
Relativamente às perguntas concretas que fiz e às quais não obtive resposta, a fé, como também disse o Sr. Ministro, prosseguirá até ao fim deste debate. Até ao fim, espero poder contar com uma resposta concreta.