40 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Em Guimarães entenderam arrendar, por 10 anos, por um valor de 4 milhões de euros, um edifício, que nem sequer era propriedade do arrendatário, que custou 1,8 milhões de euros. Sr. Ministro, o edifício custou 1,8 milhões de euros e o Estado arrendou-o por 4 milhões de euros.
Estes são exemplos concretos que demonstram bem a diferença de perspectivas.
Relativamente às férias judiciais, o Governo aprovou recentemente um decreto-lei que cria uma nova excepção, ou seja, é mais um reconhecimento de que a medida de alteração às férias judiciais, que foi tomada em 2005, não serve e é impossível de aplicar com benefícios para o sistema judicial.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Voltaram a aprovar uma nova medida que, afinal, acaba por alargar, de 15 a 31 de Julho, as férias judiciais. Por que razão optam por esta solução e não reconhecem definitivamente o erro corrigindo a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais? Finalmente, Sr. Secretário de Estado, relativamente ao notariado, a curiosidade ideológica não é do PCP. A curiosidade ideológica é aquela em que se encontra um Governo que acedeu à privatização mas que agora quer «estrangular» aqueles a quem garantiu o acesso ao exercício da profissão liberal. Isso, sim, Sr.
Secretário de Estado, preocupa-nos. Preocupa-nos a situação em que se encontram os notários privados, a quem o Estado exigiu que fizessem investimentos e que agora se vêem em risco de fechar as portas. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque são esses os notários que os senhores quiseram que prestassem os serviços aos cidadãos. Preocupa-nos também que os senhores, para «estrangular» esses notários privados a quem quiseram conceder o exercício da profissão liberal, tivessem posto em causa regras fundamentais de respeito pela fé pública que os notários garantiam enquanto notários públicos e que agora enquanto notários privados, pelos vistos, têm menos condições de garantir.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, o aumento das taxas de justiça que o Sr. Deputado fez referência significa apenas o aumento de cobranças. Fomos eficazes no combate à fraude e à evasão fiscais.
Quanto às receitas e aos gastos do Instituto de Gestão Financeira, já expliquei. Trata-se de algo que é gasto pelo próprio Instituto e de algo que é gasto pelo Instituto noutros serviços. Basta ver o que o Instituto gastou na distribuição de outros serviços para perceber qual é a sua função. O Instituto tem essa função. É o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ou seja, é uma espécie de banco do Ministério da Justiça. As verbas são também gastas noutros serviços, porque é ele a fonte de financiamento. O Sr. Deputado não identificou essa questão e era bom que o fizesse. Aliás, chamei a sua atenção para a página onde isso está consagrado.
Ao Sr. Deputado Honório Novo direi que é facto que desde o dia 25 de Fevereiro de 2008 está assinado um contrato de arrendamento com o município de Viana do Castelo e que ç paga uma renda mensal de 14 498 €.
É um edifício que vai ser muito qualificado, onde vão funcionar vários tribunais.
Quanto a questões colocadas relativamente à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e à matéria de fé, que é tão cara ao Sr. Deputado Lobo d’Ávila — tenho de respeitar muito a sua fé como a de todos os Deputados, como ele respeitou invocando a minha, que é de outra natureza — , devo dizer o seguinte: a anterior Lei Orgânica da Polícia Judiciária previa 1800 inspectores. A PJ está a tentar fazer uma gestão previsional dos efectivos indexada ao previsível aumento do número de crimes investigados pela Polícia Judiciária, acrescida do número de funcionários que se reforma actualmente, o que implica, na previsão, o recrutamento de 100 a 150 inspectores. Foi isso que foi autorizado a fazer-se. É esta a informação que tenho.
Se me permitem, uma conclusão final: foi chamada a atenção pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, creio, para a avaliação das questões sobre a celeridade da justiça. Não podemos estar mais de acordo. Porém, o problema da celeridade da justiça resolve-se não com uma medida — não há milagre, não há uma varinha mágica, nem sequer a fé aí nos ajuda! — mas com um conjunto de medidas articuladas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A calendarização!