41 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Justiça: — Por isso, estamos de acordo em vir regularmente à Assembleia prestar contas dos resultados das diversas medidas conjugadas, seja o processo civil, seja o processo penal, seja a desmaterialização da justiça, seja a alteração de litígios, seja a nova forma de julgar, sejam as novas medidas de composição das sentenças, etc.
Estamos nessa linha, estamos identificados com esse propósito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, vou falar pela última vez, dando alguns pequenos esclarecimentos que, penso, têm utilidade.
Em primeiro lugar, queria deixar a nota de que o orçamento da reinserção social tem vindo a aumentar e aumenta este ano: de 34 milhões de euros, em 2008, passou para 37 milhões de euros, em 2009, e agora, em 2010, é de mais de 38 milhões de euros.
O Instituto de Reinserção Social está a fazer recrutamento de técnicos superiores e de técnicos de reinserção social. Posso dizer-vos que para 55 vagas em técnicos superiores foram apresentadas 9000 candidaturas, o que torna praticamente insuportável o modelo de recrutamento (não sei bem como é que vamos sair deste imbróglio), e para 30 vagas de técnicos profissionais de reinserção social candidataram-se 600 pessoas. Nos dois centros educativos — Santa Clara e Madeira — vamos gastar 1 milhão de euros num e 2 milhões de euros no outro.
Tenho pena que já não esteja presente a Sr.ª Deputada Helena Pinto, mas está a Sr.ª Deputada que pertence às comissões de fiscalização e queria dizer-lhe que temos vários projectos em curso na reinserção social, para os quais peço, depois, o acompanhamento da comissão de fiscalização e mesmo do Parlamento.
Não vou dizer quais são.
Relativamente à morosidade da justiça, creio que é das coisas mais perturbadoras que existe em Portugal.
De facto, temos 1,5 milhões de processos pendentes em Portugal, dos quais só 1 milhão são acções executivas. Isto significa que temos de olhar para esta estatística, verificar quais são os momentos de estrangulamento e encontrar soluções para esses momentos de estrangulamento. E é isso que estamos a fazer. Quando o Sr. Deputado Fernando Negrão disse que estamos a encontrar uma solução clássica, creia que não é bem assim. Estamos a encontrar soluções em função dos momentos de estrangulamento da tramitação das acções, seja na organização propriamente dita, seja na tramitação processual, seja naquilo a que o Professor Boaventura de Sousa Santos chamou «movimento aparente dos processos»: das conclusões às vistas, das vistas às notificações, das notificações novamente às vistas e novamente às conclusões, etc.
Isto é, estamos a encontrar soluções em que existam ambientes de trabalho (esta é a expressão que os alemães utilizam no código de processo civil alemão) ou modelos de organização interna em cada processo, para que o processo seja rapidamente solucionado em partilha da selecção da matéria de facto das grandes questões que vão ser discutidas. Essas questões vão ser organizadas numa dupla audiência que está a ser consagrada em todos os códigos de processo, pois todos os modelos da Europa vão nesse sentido: dupla audiência na 1.ª instância com vista a, na primeira audiência, organizar a segunda para que ela seja executada de forma célere e não surjam atrasos, adiamentos ou sobreposições de agendas, que é o pior que pode haver para magistrados e para advogados.
Gostava ainda de dizer quanto às férias judiciais, e para tentar esclarecer o Sr. Deputado do PCP, que elas são uma solução nossa. Não encontrará em nenhum código de processo civil senão suspensões de prazos por um determinado lapso de tempo durante o ano. Ou seja, há países que têm um mês, países que têm um mês e meio e países que têm dois meses, mas são sempre suspensões de prazos judiciais. Até lhe sugeria, se V. Ex.ª estivesse de acordo comigo, que apresentasse uma proposta de lei para acabar com as férias judiciais. Mas isso, enfim, não me cabe a mim. Caberá a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.