42 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, vou fazer apenas uma observação sobre esta questão da morosidade e as medidas que podem, de forma conjugada, dar resposta a essa situação.
Uma das vias, muito obviamente, é a resolução alternativa de litígios, matéria que tem constado de sucessivos programas do Governo e em que estamos, evidentemente, empenhados. Esta via não só contribui para o descongestionamento dos tribunais, mas tem um valor em si, porque a ideia feita de que a primeira coisa que se deve fazer, quando se tem um conflito, é «caminhar a galope» para um tribunal é uma ideia primitiva no século XXI (já era no século XX). E a criação desses meios, que é hoje a orientação da União Europeia e está implementado em Portugal e em muitos outros Estados (e terá de estar em todos, por força de directivas), a valia dessa justiça de proximidade propiciada pela mediação, conciliação e arbitragem o mais próxima que seja possível, feita até nos próprios tribunais (que também a fazem e podem fazer com êxito), é uma mais-valia e permite «matar» conflitos rapidamente e sobre os acontecimentos, que é aquilo que maximamente queremos.
Quando inaugurei o 23.º julgado de paz da nossa Rede, precisamente no Funchal, tive ocasião de referir a importância que essa justiça de proximidade tem para dar às pessoas que ainda não têm essa ideia, hoje, em Portugal, de que têm ao seu alcance meios ágeis para dirimir conflitos de consumo, que não faria sentido nenhum, por exemplo, levar aos tribunais ou que faria gastar recursos que podemos poupar, resolvendo-os de forma adequada, ou seja, usando esses meios.
No entanto, não se pode fugir à importante questão, que o Sr. Deputado Fernando Negrão e outros Srs. Deputados aqui colocaram, que é o mix de medidas necessário para combater a morosidade nos tribunais.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Julgo, contudo, que o segredo desta discussão, para ter algum interesse e para culminar em alguma coisa de positivo, é a destrinça. Como sublinhou o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na abertura do ano judicial, a situação é diferente em determinadas varas, é diferente no litoral e no interior, é diferente nos diversos tipos de tribunais. Não amalgamemos. Temos de ter uma terapia adequada a cada tipo de tribunais e é isso que estamos a procurar implementar.
Sr. Presidente, permita-me só uma reflexão, que não tem nenhuma nota melancólica. Francamente, a discussão que teremos de fazer sobre a questão da alavancagem tecnológica de mudanças conforta-se com indicadores. Julgo que é motivo de orgulho para todos o facto de hoje podermos dizer, por exemplo, em qualquer sítio — em Portugal ou no estrangeiro — que temos um total, a 31 de Janeiro de 2010, de 6 396 594 actos praticados por magistrados, utilizando a aplicação que permite fazer isso e que está circunscrita ao cível.
Obviamente que é um grande desafio robustecê-la, alargá-la e expandi-la aos tribunais superiores, o que não acontece nem pode acontecer na modalidade actual. Cuidarmos também de outras aplicações necessárias à desmaterialização, por exemplo, no domínio dos tribunais administrativos e fiscais, onde podemos conseguir ganhos de produtividade. Isso não nos impede de nos preocuparmos com o tal descongestionamento por meios alternativos. Este Orçamento inclui, muito importante e estrategicamente, a introdução da arbitragem na área fiscal. É uma inovação muito importante — que espero que colha consenso alargado — que pode permitir combater a morosidade, para não dizer mesmo os estrangulamentos que levam a prescrições.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Quanto a estrangulamentos de notários, não está no Programa do Governo, não faz parte do nosso caderno reivindicativo e do nosso programa de acção. O que temos é discussão, diálogo e concertação, a bem da sustentabilidade da actividade notarial privada, que não deve ser revisitada, mas robustecida. Contudo, isso não nos deve levar a «matar» os registos. O discurso dos estrangulamentos está, 9 em cada 10 casos, associado à ideia de que, para sobreviver ou garantir a sobrevivência dos notários, é preciso «matar» a modernização dos registos. É errado! É preciso fazer as duas coisas, ou seja, as duas sobrevivências, as duas modernizações a par.