36 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

encontra-se hoje numa encruzilhada interessante porque, tendo o PCP sido contra a privatização dos notários, chega hoje em dia ao Parlamento manifestando preocupação por saber se os notários privados vão «morrer»!? Mas aí há uma adesão a um discurso que é profundamente perigoso, que é o discurso que diz que fazer registos modernos, como fizemos com o programa Simplex e com todo o programa de modernização, que está a ser implementado — Casa Pronta, Empresa na Hora — , todas essas iniciativas, são no sentido de «matar» os notários. Mas não é verdade. Estes dois processos têm de estar em paralelo. Talvez tenha havido um momento em que alguém julgou que os registos nunca se modernizariam, continuariam a ser o império do papel e que a única solução seria libertar as forças do sector privado e dar notários ágeis, enquanto o Estado, registo, ficaria parado no tempo. Mas essa visão, que, na realidade, não acredito que tenha sido uma visão de Estado mas que era uma visão de alguns, teria consequências nocivas para todos. Portanto, não a seguimos — e julgo que bem — e não a seguiremos.
Assim, estamos a trabalhar para modernizar as duas coisas: os registos públicos, tal qual são, e, por outro lado, a criar condições para que os notários ponham ao serviço de todos a rede que existe em todo o território nacional e que deve ser aproveitada.
Mais brevemente, avultou em várias intervenções uma coisa que hoje em dia é óbvia e saudável, que toda a gente considera que tem importância estratégica e uma extensão importante e que é a aposta tecnológica no sector da justiça.
Está no centro o Programa de Estocolmo, de que, aliás, se deveria falar mais, porque é o programa que regerá a construção do espaço de liberdade, segurança e justiça nos próximos anos e inscreve objectivos de modernização tecnológica como alavanca de obtenção de ganhos de eficiência à escala de toda a União e de aprofundamento da cooperação entre os Estados-membros, criando, inclusivamente, serviços comuns e partilhados ou interoperabilidades entre sistemas que vão exigir a todos nós um grande esforço de investimento, que tem e vai ser feito, mas, por outro lado, ninguém verdadeiramente se dessolidariza da ideia de que conseguiremos atingir melhor os objectivos que nos propomos recorrendo mais e mais e melhor a esse tipo de ferramentas.
Portanto, o debate sobre a aposta tecnológica não se cinge ao CITIUS ou ao CITIUS PLUS; abrange também, como referi aqui, a Aplicação para a Gestão de Inquéritos-Crime (AGIC), a modernização dos sistemas de informação da Polícia Judiciária enquanto órgão de polícia criminal (OPC) absolutamente central e fulcral, a criação de ferramentas de trabalho interno do Ministério Público, essencial para a sua própria eficiência como magistratura hierarquizada, e outras coisas de que não se falou aqui porque, julgo, não haverá tempo, mas, certamente, teremos oportunidade de falar adiante, como a modernização do SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais), a plataforma de apoio aos julgados de paz, também igualmente importante, as plataformas de trabalho dos centros de arbitragem, igualmente relevantes até para descongestionamento judicial, e outras questões.
Por outro lado, quando olhamos para este orçamento e para serviços como o IGFIJ alguns não percebem que uma das ferramentas essenciais do IGFIJ é uma ferramenta de gestão que utiliza uma tecnologia comprovada e, aliás, muito cara, o sistema SAP, que vai permitir ao IGFIJ utilizar e dar cumprimento a algumas das recomendações centrais da inspecção que foi feita pela Inspecção-Geral da Justiça.
Portanto, temos muitos sistemas no interior do Ministério da Justiça e a atenção na coordenação transversal de todos esses sistemas está a ser reforçada, como é inevitável, útil e necessário, e, por outro lado, há sistemas de entidades terceiras pelas quais o Ministério da Justiça não se pode desinteressar. Doulhe um exemplo: o SINOA, gerido pela Ordem dos Advogados e essencial para todo o nosso mecanismo de consulta jurídica e apoio judiciário, é um sistema, em grande parte, financiado pelo Ministério da Justiça que tem de ter interfaces com os nossos sistemas para permitir pagamentos que o Tribunal de Contas considere que estão devidamente comprovados e que podem ser feitos de acordo com as regras das finanças públicas.
Também a Ordem dos Notários está interessada em que as suas plataformas sejam interoperáveis ou possam ter acesso a ferramentas do Ministério da Justiça, e estamos a tratar disso, e a Câmara dos Solicitadores tem um sistema cuja utilização pela Câmara é absolutamente decisiva, designadamente para a melhoria da eficiência das execuções, aspecto no qual estamos a trabalhar em vários ângulos e através de vários departamentos do Ministério. Portanto, há uma aposta muito clara do Governo nesta matéria.