32 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

identificados, é um caminho que estamos a percorrer e que envolve toda uma nova cultura de procedimentos dos conselhos superiores das magistraturas e de funcionamento dos diversos responsáveis da justiça, sendo que estamos, como já disse, empenhados nisso.
Sobre a questão da corrupção, quero dizer que o seu combate é, para nós, essencial como se pode ver não só pelas medidas de agravamento criminal que temos tomado como também pelo grande elenco de alterações que na última Legislatura tiveram lugar nas medidas de combate à corrupção, sendo que, desde logo, criámos uma instituição, que é nuclear no combate à corrupção na sua dimensão preventiva: o Conselho de Prevenção da Corrupção. Aliás, temos ideia de que o combate à corrupção faz-se em três vertentes: a nível da prevenção; a nível da lei penal; e a nível da investigação criminal.
O problema, e isto tem sido dito por muitos especialistas, não é tanto de leis — aliás, hoje em dia, as leis penais europeias estão muito parificadas, nomeadamente as grandes leis do branqueamento de capitais, as leis de combate à corrupção, as leis de combate ao terrorismo, as leis de combate ao tráfico de pessoas, as leis de combate ao tráfico de armas» Enfim, todos os grandes temas do combate á corrupção não no sentido estrito da categoria penal do nosso Código, mas no sentido mais geral, hoje são quase todas leis europeias.
Por outro lado, a questão da investigação criminal já aqui foi focada e eu quero dizer que damos uma grande importância à investigação criminal, ao reforço de meios para a Polícia Judiciária e é prova disso o grande reforço de meios que estamos a colocar e que estamos disponíveis para colocar para responder a esta questão.
Algumas das outras questões que o Sr. Deputado colocou deixo-as para os meus colegas fazerem o favor de responder de forma mais aprofundada.
O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, entre várias questões com as quais nos identificamos, colocou uma questão concreta, como aveirense ilustre que é e que tem a ver com o Campus de Aveiro e eu posso responder, também de forma precisa, que a adjudicação do Campus de Aveiro está prevista para Maio de 2010 e a conclusão da obra está estimada para Outubro de 2011.
Portanto, é um processo que está a seguir os trâmites normais e por isso creio que estas são boas notícias em relação a um processo que tem a sua lentidão e tempo normal.
O Sr. Deputado Lobo d’Ávila colocou-me uma questão, muito interessante, que tem a ver com a matéria de fé, tendo aludido à República e ao órgão negocial da República. Tem graça essa questão da matçria de fç» Sabe que o primeiro Ministro da Justiça da República, de que todos nos orgulhamos muito de sermos herdeiros, era denominado Ministro da Justiça e dos Cultos e chamava-se Afonso Costa» Ironia da História! Portanto, a fé tem a ver com a justiça desde o primeiro Ministro da Justiça da República! Por isso eu tenho fé, não sendo já ministro dos Cultos mas só da Justiça, que a transparência e a capacidade que o Instituto de Gestão Financeira nos possa trazer clarifiquem algumas questões, que são justas, que o Sr. Deputado colocou.
Nós queremos, efectivamente, uma situação clarificada quanto à gestão, sendo certo que, como o Sr. Deputado sabe, alguma da gestão do património do Estado, tal como a avaliação das rendas, a avaliação das alienações, são pilotadas, em parceria é certo, pelo Ministério das Finanças, mas estamos disponíveis, interessados e faremos essa informação circunstanciada quando tivermos esses elementos que, espero, seja a muito curto prazo.
Na verdade, os Srs. Deputados contarão com a disponibilidade plena do Ministério da Justiça para tudo o que esteja ao nosso alcance e todos os documentos que tivermos são documentos, digamos, partilhados. Não há segredo de justiça quando não cabe no âmbito do segredo de justiça. Portanto, a reserva da administração, digamos o segredo administrativo, para nós, será rigorosamente cumprido e os Srs. Deputados terão, em tempo, acesso a essas questões.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou a questão sobre a melhoria das instalações sanitárias nas prisões.
Sr.ª Deputada, o balde higiénico foi erradicado em absoluto; agora, há situações nas prisões que exigem que as condições higiénicas sejam melhoradas, mas isso nada tem a ver com o balde higiénico, que foi erradicado, repito, o que até foi saudado pelo Conselho da Europa. Aliás, devo dizer que da minha própria experiência, já longínqua, sofri as agruras do balde higiénico, sei o que isso significa, como provavelmente alguns dos Srs. Deputados aqui presentes, e isso é uma coisa desumana, é inaceitável.
Portanto, as obras que estamos a fazer são no sentido de criar condições sanitárias — mas, da nossa parte, balde higiénico nunca, aliás, vamos criar condições sanitárias para que isso não seja sequer pensável