29 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Quer dizer, em 2009, se se apresentou um orçamento de 56 milhões de euros e, depois, apenas se executou 28,6 milhões de euros, como é que o Sr. Ministro quer que olhemos para os 48 milhões que agora nos propõem? Estes 48 milhões de euros de investimentos são inferiores ao valor que foi orçamentado em 2009, mas nem metade do que foi orçamentado em 2009 foi executado. Portanto, com que perspectiva devemos encarar estes 48 milhões de euros? É com a mesma perspectiva de que só será executado menos de metade? Se é assim, trata-se de um investimento muito reduzido face ao que são as necessidades do País.
Há questões relativamente às quais não obtivemos resposta, por isso o meu apelo para que seja dada.
A primeira questão tem a ver com a diferença no orçamento do Instituto de Gestão Financeira: em 2009, foram orçamentados 1400 milhões de euros e foram executados 759 milhões de euros. Ora, nós queremos saber porquê e queremos saber qual foi o destino daqueles 650 milhões de euros para aplicações financeiras que estavam inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira em 2009.
Também não houve resposta para a questão do aumento dos custos. Sr. Ministro, o aumento da recolha de taxas por parte do Estado, no que diz respeito ao Ministério da Justiça, é de 75%: passa de 414 milhões de euros para 770 milhões de euros de 2005 para 2010. Queremos saber, Sr. Ministro, se isto traduz, ou não, o aumento brutal de custos que os cidadãos têm de suportar para aceder à justiça.
A terceira questão prende-se com o notariado. O Sr. Ministro sabe que fomos a única força política que se opôs à privatização do notariado quando ela foi concretizada, no âmbito da decisão que foi assumida pelo anterior governo do Partido Socialista, em resultado da decisão que já tinha sido anunciada pelo governo do PSD e do CDS. Mas o que foi feito em relação ao notariado, Sr. Ministro, preocupa-nos muito.
Nós opusemo-nos à privatização, mas o que os senhores fizeram foi assumir uma privatização que depois, na prática, inviabilizaram, uma vez que, hoje, estão a criar uma situação muito difícil aos notários privados. Ou seja, garantiram-lhes o acesso a uma actividade em regime de profissão liberal, mas estão hoje a colocar dificuldades brutais do ponto de vista da manutenção e da recuperação dos investimentos que foram feitos.
Portanto, para além da questão da prorrogação do prazo para o regresso à função pública, há muitos notários no País que não estão nessas condições (isto é, não podem regressar à função pública porque nunca pertenceram a ela) e que vêem com grande dificuldade a manutenção dos seus cartórios notariais. Ora, queremos saber qual é a resposta que o Governo vai encontrar para esta situação, se vai manter ou não o processo de privatização no notariado e, não o mantendo, quais são as soluções que vai encontrar.

O Sr. Presidente: — Dispõe de apenas 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Em matéria de arrendamentos, o que acontece é que estamos face a uma política que é verdadeiramente irracional.
Sr. Ministro, há um aumento — agora, sim — de 500% das verbas que o Ministério vai suportar em 2010 com arrendamentos de edifícios, face ao que suportava em 2009: 500% de aumento com o arrendamento de edifícios! Além disto, entendemos que as próprias decisões de arrendamento, muitas delas, são questionáveis.
Desde logo, como é possível justificar o volume de verbas gasto no arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa se, depois, há necessidade de os tribunais andarem a fazer marcação em edifícios diferentes daqueles onde estão instalados, porque não dispõem de salas de audiência?! Como é possível gastar o que se gasta com o arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa quando se constata a inexistência de um auditório? Isto é inadmissível, Sr. Ministro, sobretudo tendo em conta o volume de investimento! Sobre a informatização do Ministério da Justiça, a Lei n.º 34/2009, no artigo 26.º, prevê a utilização de software livre no desenvolvimento das aplicações. Como sabe, o PCP contribuiu decisivamente para que esta norma fosse aprovada, por isso pergunto: que medidas estão a ser utilizadas e que custos vai suportar o Ministério da Justiça com o pagamento de licenças de software a empresas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, gostava de colocar-lhe questões concretas, ligadas ao distrito de Braga, que se prendem com instalações e recursos.