30 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Em primeiro lugar, o novo tribunal de Vila Nova de Famalicão é um caso «exemplar» para a construção de edifícios públicos. Falo de um edifício novo, acabado de construir e inaugurado na anterior Legislatura, mas que já está necessitado de obras e investimentos públicos bastante avultados, para lá deste pormenor insignificante: ter sido construído sem ter em conta, minimamente, problemas energéticos.
Em relação a outros problemas no distrito de Braga, gostava de perguntar-lhe qual é o futuro da comarca de Vila Verde face à preocupação de autarcas e da população do concelho.
Em matéria de carências, gostaria de saber se vão ser reforçados os Tribunais do Trabalho em Braga e em Guimarães, que estão a apresentar, todos os anos, um saldo muito significativo: são milhares de processos não resolvidos, num distrito que tem os problemas que o senhor bem conhece.
Perguntava-lhe, também, se há alguma perspectiva — porque não consigo encontrar nada no Orçamento do Estado, nem sequer no orçamento do Ministério da Justiça — em matéria de instalações para o julgado de paz que, creio, vai ser instalado em Vizela.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe (porque também não vejo nada no orçamento) se vão ser tomadas medidas relativamente à resolução de vários problemas de degradação das instalações no Tribunal de Montalegre, concretamente: instalações, sistema eléctrico, sistema de aquecimento e outros problemas que estão por resolver.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com o notariado.
Em relação a esta matéria, eu gostaria de dizer que o Partido Social-Democrata tem uma divergência claríssima com o Partido Socialista e julgo que este Orçamento do Estado expressa bem um recuo do Partido Socialista em relação ao que foi uma prática da anterior Legislatura, na medida em que este Orçamento do Estado tem uma norma que faz prorrogar por três anos o período para que, em definitivo, os notários que saíram do sector público possam regressar, se quiserem, ou então manter-se definitivamente no sector privado.
Penso que o Partido Socialista nesta matéria, por birra política, cometeu vários erros, designadamente, não quis reconhecer que a partir da privatização, o notariado português respondeu muito melhor às solicitações dos cidadãos e das empresas, sem custos acrescidos nos actos mais importantes para a vida destes na sociedade portuguesa — isto é unânime e por todos reconhecido. O PS, por birra política, quis fazer guerra a este sector e perdeu a oportunidade.
Queria sublinhar este aspecto, porque, no momento em que se fez a privatização, saíram do Estado perto de 800 funcionários, e isto tem a ver com a questão das funções do Estado, com a questão do Orçamento e dos custos do Estado. O Partido Socialista perdeu a oportunidade de resolver um problema, baralhou-se nas questões que colocou a si próprio e, agora, o Governo vem «emendar a mão» em relação a esta matéria.
Segunda questão, Sr. Ministro: o Governo encara, ou não, a possibilidade de, no futuro, reunir numa estrutura (que pode ser designada por instituto de ciências forenses ou qualquer coisa do género), do ponto de vista das perícias, o que acontece hoje na medicina legal e no Laboratório de Polícia Científica?

O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não venho falar-lhe de privatizações hoje, fique descansado, mas venho falar-lhe do que considero ser, potencialmente, um negócio ruinoso e que é bem o exemplo do desperdício dos dinheiros públicos, isto se não houver uma explicação suficiente (que não obtive até ao momento e que espero ainda obter, porque senão concluo que há uma gestão ruinosa dos dinheiros públicos). Trata-se do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, onde será também instalado o Tribunal de Família e Menores.
A questão tem a ver com um arrendamento em instalações municipais, pela verba de 20 000 €/mês (que não foi desmentida). O Ministério da Justiça está a pagar este arrendamento desde Fevereiro de 2008 e só ocupará as instalações, previsivelmente, em 2011, ou seja, são centenas de milhares de euros de