33 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

— , mas há partes de estabelecimentos prisionais que têm de ser utilizados, que estão degradados, que estão fechados e nos quais temos de fazer obras urgentes, e isso vai ser feito.
O Sr. Deputado João Oliveira colocou algumas questões a que eu queria dar resposta e uma delas é uma questão estrutural que tem a ver com uma divergência que temos com o PCP relativamente ao paradigma. O PCP, com toda a legitimidade, mantém-se apegado ao modelo patrimonial clássico da ideia do Estado «proprietarista». O Estado é proprietário, deve ser proprietário e ao mesmo tempo arcar com a manutenção de imóveis, alguns dos quais degradados, velhos, ineficientes e que morrerão de morte natural por queda das paredes.
Ora, nós temos uma outra visão. Nós temos a visão de apostar na alienação do património, de procurar parceiras público-privadas, de substituir os imóveis e arrendar os imóveis que têm uma vida curta de tempo nas funções que são exigidas, normalmente 30 anos, para servir uma justiça melhor, pois o Estado não teria, jamais, condições para fazer imóveis novos com qualidade se não usasse esta engenharia financeira.
Portanto, é uma outra ideia que não tem a ver com a concepção «proprietarista» do Estado, é uma questão de distinção de paradigma.
Quanto aos valores, eles serão públicos, serão globalizados e quanto aos valores relacionados com o edifício de Viana, que há pouco o Sr. Deputado Honório Novo referiu, já tive oportunidade de dar uma informação detalhada sobre essa matéria no início dos nossos trabalhos, mas terei o maior gosto em dar-lhe os elementos escritos do que tive oportunidade de dizer quanto ao edifício de Viana.
Relativamente a uma outra questão que foi colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira sobre o Instituto de Gestão Financeira e sobre a execução do Instituto, quero dizer-lhe que o Instituto é uma espécie de banco do Ministério e, portanto, há coisas que o Instituto executa, ele próprio, e há outras que transfere. Portanto, quando se diz que o Instituto não executou, não; foram executados por outros serviços, por transferência do Instituto de Gestão Financeira, que é uma espécie de banco. O Sr. Deputado tem de ler a pág. 16, relativa ao Ministério da Justiça, a outra luz ler e não dessa forma. Não é não execução; o Instituto executou isso para ele próprio e o resto foi executado por transferência para outros serviços. É essa a atenção que lhe peço.
Agora, solicito aos meus colegas que respondam às restantes questões que foram colocadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder a algumas questões que me dizem directamente respeito sem nomear os Deputados que nos interpelaram.
Relativamente à falta de meios humanos na comarca do Baixo Vouga, gostava de dizer que não existe falta de meios humanos mas, sim, uma errada distribuição de meios humanos. De facto, há tribunais com excesso de funcionários e pouco trabalho e outros tribunais com muito trabalho e poucos funcionários. Isto tem de ser regulamentado de outra forma, e estamos a pensar e a trabalhar nesse sentido.
A segunda questão que gostaria de abordar tem a ver com a corrupção. Neste momento, está nomeada uma comissão para estudar e formalizar as boas práticas da Administração Pública, seja a central, a regional e local, seja a empresarial, e dali sairá, seguramente, a criação de um código de boas práticas, como obrigatório. As normas, neste momento, estão a ser pensadas pela comissão e os seus trabalhos estão a ser desenvolvidos em bom rigor.
A terceira questão tem a ver com a reinserção social. Temos um problema delicado na reinserção social, que tem a ver com a sobrelotação. Esgotámos a lotação dos centros educativos e por isso vamos instalar, dentro de pouco tempo, dois novos centros educativos, um em Vila do Conde e outro na Madeira, mas não em parceria público-privada — e o Sr. Deputado vai desculpar-me esta pequena correcção e, aliás, tem aqui, no Parlamento, membros da comissão de fiscalização dos centros educativos. É uma pura partilha de gestão e não, repito, parceria público-privada. Isto é, as funções de autoridade são exercidas exclusivamente por portugueses, pelo Ministério da Justiça e pelos seus agentes, mas gostávamos de dizer que nem sequer é privada a entidade com a qual vamos relacionar-nos. Diria que é uma entidade não pública, digamos assim, é uma organização não-governamental espanhola que tem farta experiência não só em Espanha como noutros países, nomeadamente França, Alemanha. Tem, de facto, uma experiência muito profunda — e o Sr. Deputado pode pedir depois à comissão de fiscalização para verificar isto in loco — com uma vasta experiência na educação, na formação e nas áreas de gestão dos centros educativos.