20 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, se V. Ex.ª estiver de acordo, seguirei o processo de responder a algumas questões e, depois, passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para aprofundar uma ou outra questão.
Permita-me, Sr.ª Deputada, que comece pela primeira, que foi o «pórtico» da sua intervenção e com a qual estou de acordo: a alteração das leis penais e a disponibilidade a que alude, que é nossa, que é sua e que é de todos, para encontrarmos colectivamente as melhores soluções para as leis processuais penais.
Acho que este vai ser um grande debate que vai ser propiciado pela proposta de lei que iremos apresentar, à qual se juntarão, certamente, as iniciativas legislativas que, normalmente, a Assembleia da República, por intermédio dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares, irá apresentar. Mas da nossa parte foi feito um trabalho consistente, sério e rigoroso de avaliação, mas trata-se de um trabalho que, naturalmente, tem a abertura evidente de um trabalho que não tem limites para ser aperfeiçoado.
Portanto, estou de acordo com o que a Sr.ª Deputada diz.
Quanto aos 80 milhões de euros da Polícia Judiciária,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — São 8 milhões!

O Sr. Ministro da Justiça: — Sim, tem razão. São 8 milhões! Quanto aos 8 milhões da Polícia Judiciária, já tive oportunidade de aludir a um conjunto de valores para renovação de meios, de ferramentas e de instrumentos que são atribuídos à Polícia Judiciária, que correspondem a um aumento da dotação para a Polícia Judiciária. Em qualquer circunstância, e dentro da gestão flexível do Ministério, através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, se forem consideradas necessárias verbas a acrescer à verba da Polícia Judiciária, há toda a flexibilidade para aumentar essa dotação. Nós queremos dar à Polícia Judiciária os instrumentos, os meios e as condições para prosseguir a investigação criminal em termos consistentes. Temos flexibilidade para o ajustamento de meios, se eles forem necessários, por intermédio do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.
Portanto, essa cautela e essa prevenção são suas, são nossas, estão no Orçamento do Estado e estão sempre como uma possibilidade, como exercício flexível que está ao nosso alcance por essa via, que é uma via que o Ministério tem.
Quanto à questão das custas — e deixo para os meus colegas as respostas específicas a outras questões importantes que a Sr.ª Deputada colocou — , é verdade que a justiça é cara. Eu disse-o, a Sr.ª Deputada referiu-o aqui, identifica-se com essa leitura, que, provavelmente, também é partilhada por muitos de nós.
Temos de fazer uma avaliação das custas e todos temos de resolver o problema da justiça, que é o problema do seu financiamento em Portugal, porque demos saltos muito grandes, sobretudo na simplificação.
Todo o programa Simplex, todo o programa de alteração das fórmulas e das formas dos Registos e do Notariado e toda a simplificação da justiça provocou uma diminuição substantiva extremamente grande das receitas da justiça. Ora, isto implica reequilibrar este processo e fazer uma avaliação das custas de uma forma justa.
Sabemos que a justiça deve ser mais barata para aqueles que mais dificuldades têm. Todos temos consciência da natureza social de um serviço público, como é o da justiça. Por isso, iremos fazer um esforço de avaliação das custas, no sentido de ir ao encontro de uma ideia de solidariedade, que é sua, que é nossa e que, porventura, é, seguramente, de toda a Câmara. Temos consciência de que é preciso fazer isto.
O facto de não estar inscrito no Orçamento6 Como sabe, muitas das custas têm a ver com taxas, que podem ser aferidas a todo o tempo, mas que constituem uma preocupação nossa. Temos inscrita como um valor nosso — que é um valor que, por certo, a Câmara acolherá com simpatia e com reconhecimento — a ideia de uma cultura de avaliação da realidade: avaliação da qualificação das pessoas, da qualificação e adequação das leis e da qualificação das instituições e das medidas concretas, e vamos apelar a uma grande partilha da Câmara quanto a estas matérias. Temos consciência — a Sr.ª Deputada pode estar segura disso — de que há um problema de financiamento do sistema de justiça, que temos de encarar com muita preocupação. O problema das custas é uma das suas dimensões e é uma dimensão real.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Osvaldo Castro.