18 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Certamente, Sr. Presidente, Não significa isto que estejamos de olhos postos no futuro remoto ou distante. Pelo contrário, é preciso introduzir a aplicação, que estará em funções até à revisão do Código de Processo Civil, é preciso introduzir na aplicação novas valências — designadamente, estamos a testar a plataforma CITIUS-MP (CITIUSMinistério Público), que foi validada recentemente pelo Ministério Público através da sua unidade de nomeação competente — , vamos introduzir outros aperfeiçoamentos para consolidar a tramitação da acção executiva, área em que precisamos de ter melhorias, e estamos a preparar os CITIUS PLUS.
Sobre esta matéria, gostaria de falar adiante, Sr. Presidente, quando der esclarecimentos em relação à questão dos notários e da arbitragem, que merecem obviamente ser discutidas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo bem como o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs.
Secretários de Estado.
Sr. Ministro da Justiça, a justiça é o tema do momento. Por isso, registo as suas palavras iniciais que nos dizem que em breve irão dar entrada na Assembleia da República as propostas de alteração ao Código de Processo Penal.
Alterações «cirúrgicas» — foi assim que o Sr. Ministro lhes chamou — , mas alterações «cirúrgicas» cujo efeito pode vir a ter uma grande amplitude na sociedade portuguesa.
Gostaria, pois, de lhe expressar a preocupação da bancada do Bloco de Esquerda em relação a estas matérias, à forma como as mesmas são debatidas e desejar que, com a proposta de lei que, segundo concluo a partir das suas palavras, o Governo apresentará em breve — certamente com todos os contributos dos grupos parlamentares, como aconteceu no passado — se possa fazer um debate aprofundado e sereno sobre as grandes questões da justiça. Esperamos que também neste âmbito se faça um debate sobre o que está hoje no centro da agenda política, que são as questões relacionadas com o segredo de justiça. Hoje não é, pois, dia de tratarmos estas matérias, mas penso que é importante registar o sinal que foi dado pelo Sr.
Ministro de que em breve este assunto será debatido na Assembleia da República, porque penso que todos temos de preparar-nos para esse debate com os contributos de todos.
Espero, sinceramente, Sr. Ministro, que o Governo tenha, nesta matéria, uma postura de debate e de abertura às sugestões que quer os partidos quer a própria sociedade exigem e não a postura que teve no passado em que o Partido Socialista (tenho de o dizer) se escudou na sua maioria absoluta para fazer passar as leis na exacta medida em que as concebeu, sem demonstrar qualquer abertura nos debates.
Seguidamente, passo para um ponto que também gostaria de referir e que diz respeito ao problema do Mapa Judiciário.
Penso que é muito interessante ouvir aqui o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado a falarem e a justificarem a medida que o Governo propõe em sede de Orçamento do Estado de adiar por quatro anos o alargamento do Mapa Judiciário a todo o País, evitando dizer o que me parece ser evidente: o fracasso do Mapa Judiciário!! Estamos perante uma tomada de posição política do próprio Governo que vem dizer que o Mapa Judiciário foi um total fracasso, porque neste momento já se equacionam novos critérios, novas comarcas.
Bom, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, mas isso era a base da reformulação do Mapa Judiciário.
Por isso, há que assumir que foi uma reforma que, mesmo antes de estar completamente implementada, já tinha fracassado.
Daqui é preciso registar o aspecto positivo, que será a possibilidade de alteramos o que foi debatido e que o Mapa Judiciário pré anunciava, nomeadamente alguns factores preocupantes, designadamente o facto de afastar os cidadãos e cidadãs do acesso e da proximidade da justiça que é preciso que a justiça (enquanto serviço público) tenha, como de resto o Sr. Ministro se farta de sublinhar, e muito bem, permita-me que lhe diga.
Passando à questão do Orçamento, gostaria de colocar-lhe algumas questões, Sr. Ministro.