7 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010

Esse Instituto está a prosseguir com as correcções que lhes foram sugeridas, muitas das quais já foram feitas. Das 60 sugestões, metade estão a ser cumpridas, 25 estão a ser incrementadas, outras vão sê-lo.
Quanto à proposta que foi sugerida de uma eventual nova auditoria, o Instituto de Gestão Financeira deu-nos conta de que, uma vez que estava a ser prosseguida uma inspecção e uma auditoria pelo Tribunal de Contas, não se justificava duplicar o serviço que estava a ser feito. Aguardamos que o Tribunal de Contas nos dê conta dessa auditoria.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de perguntas.
Seguindo a regra da rotatividade, terá primeiro a palavra o PSD.
Tem a palavra. Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, apresento-lhe os meus cumprimentos. Saúdo e cumprimento igualmente o Sr. Presidente da 1.ª Comissão, bem como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Permitam-me que comece por dizer que o PSD está particularmente preocupado com a situação da justiça em Portugal, não só no que diz respeito ao seu funcionamento interno, mas também no que diz respeito às relações da justiça com a política e com a comunicação social, que vêm degradando a imagem da justiça perante os portugueses. Significa isto que nos acrescem responsabilidades especiais a todos. Queremos discutir os problemas da justiça não exclusivamente no campo partidário mas, muito principalmente, no campo das soluções para os problemas da justiça.
Sr. Ministro, queria começar por lhe referir a questão do mapa judiciário, que foi anunciado pelo anterior Governo como a solução para os problemas da justiça e como a grande novidade da política da justiça. Esse mapa judiciário, apresentado pelo Governo nessa iniciativa legislativa, foi objecto de discussão com muita discordância, mas o Governo teimou e fez aprovar a sua proposta de lei.
Logo no início, relativamente às comarcas-piloto, reparámos que já havia quase a intenção de um adiamento, dado que em vez de entrarem em vigor em Janeiro de 2009 tal foi adiado para Abril do mesmo ano. Foi um pequeno sinal que veio a ser confirmado agora por este Governo, através de V. Ex.ª, Sr. Ministro, uma vez que o novo mapa judiciário estava previsto entrar em vigor em Janeiro de 2010 e foi adiado para Setembro de 2014.
Nesta sequência, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe quais as razões que levaram a um adiamento tão dilatado da entrada em vigor do mapa judiciário e desta novidade, desta grande solução para a justiça, que era a reorganização dos serviços e da oferta dos tribunais às populações. Porque aconteceu? Quais foram as razões e porquê uma dilatação tão grande destes prazos? Uma segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com as comarcas-piloto. Está prevista uma avaliação ao funcionamento das três comarcas-piloto. O período de vigência destas comarcas, ou seja, o seu período experimental termina em Agosto deste ano. A avaliação deverá estar pronta seis meses antes, isto é, nos finais de Fevereiro, mas não há nenhuma indicação de que haja adiamento relativamente a esta avaliação.
Sr. Ministro, pergunto-lhe: teremos o documento nos finais de Fevereiro? Sei que o Governo não é obrigado a comunicar à Assembleia da República, mas pergunto-lhe, Sr. Ministro, se vai ou não dar conhecimento a este órgão de soberania do resultado dessa avaliação.
Outra novidade do mapa judiciário era a criação, nas comarcas-piloto, de gabinetes de apoio ao Ministério Público. Ouvimos o respectivo sindicato e o Procurador-Geral da República e soubemos que nenhuma destas comarcas tem gabinetes de apoio, que são fundamentais para agilizar e apoiar os procuradores nos tribunais.
Sr. Ministro, por que razão as comarcas de apoio não têm gabinetes a funcionar? Quanto à investigação judicial, investigação criminal e investimento, há efectivamente um ligeiro aumento no orçamento de funcionamento, tanto na Procuradoria-Geral da República, como no orçamento da Polícia Judiciária. Mas não é tão grande como consta no orçamento e como o Sr. Ministro aqui anunciou. Por uma razão: porque no orçamento de 2008 existia uma verba suplementar de 8 milhões de euros destinada ao combate à criminalidade violenta e organizada, verba que não consta no orçamento para 2010. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: porque não foi prevista essa dotação de 8 milhões de euros para a Polícia Judiciária? Isso significa que o aumento do orçamento de 2010 em relação ao de 2009 não é tão substancial como foi anunciado.