12 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

A questão prévia é esta: onde está o PEC? Já sei que o Sr. Ministro vai dizer que o debate não é sobre o PEC, mas compreenderá que não posso deixar de referi-lo. E porquê? Porque, logo na apresentação do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro ligou este Orçamento ao início de uma estratégia, mais ampla e ambiciosa, de correcção das contas públicas, que estaria vertida no Plano de Estabilidade e Crescimento, que, entretanto, haveria de ser apresentado ao Parlamento.
Ora, neste domínio, a nossa decepção é muito grande: continuamos sem saber quais são as ideias do Governo para o PEC. Há, porém, algumas linhas, bastante vagas, que, a conta-gotas e sem garantia de fidedignidade, vão saindo nos jornais. Mais uma vez, o Governo parece preferir lançar ideias para os jornais — ou, pelo menos, permitir que elas corram — , em vez de apresentar, em tempo útil, ao Parlamento as suas ideias para os próximos anos, ideias essas que serão seguramente vitais para o País.
Por isso, a primeira pergunta é sobre a forma e sobre a preparação do PEC e, depois, sobre o seu conteúdo.
Quanto à forma da preparação, como o Sr. Ministro bem compreenderá, é um pouquinho difícil estar a assumir um apoio, mesmo a este Orçamento do Estado, que já fará parte da tal estratégia mais profunda, sem sabermos nada sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento.
Ora, ontem, o Sr. Ministro da Presidência afirmava que tinha como meta, para o início das conversações com os parceiros sociais e com a oposição, o dia 12 de Março. E dizia o Sr. Ministro da Presidência que, nos próximos dias, com certeza, o Governo estaria disponível para iniciar esse diálogo.
Por outro lado, também já sabemos que Portugal «queimou» os prazos para a apresentação do PEC, mas já tem alguma condescendência da Comissão Europeia, ombreando, aliás, com o Chipre, a Lituânia e a Roménia, o que não nos torna particularmente felizes — e, naturalmente, esta mera referência a que já estamos a ser objecto de alguma condescendência também não é particularmente edificante.
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que o pensa apresentar aos partidos políticos com um prazo tão curto para conversar.
Se o Governo se tem ocupado em referir o espírito de diálogo construtivo, do qual estará imbuído, pergunto se é realístico pensar que pode haver o tal diálogo construtivo num período tão curto de tempo. Pergunto-lhe se não é mais realista da nossa parte pensar que o Governo — aliás, um pouco à semelhança daquilo que se passou com o Orçamento — vai apresentar um programa em jeito de contrato de adesão, ou seja, mostra-o e, a seguir, pede a confiança e o apoio.
Assim, a minha pergunta é esta: qual é o método que o Governo prevê adoptar, agora, para o relacionamento com os partidos da oposição? E, já agora, pergunto-lhe: quando poderemos vislumbrar tão guardado documento? Antes da votação do Orçamento do Estado? Depois da votação do Orçamento do Estado? Não acha razoável, Sr. Ministro, que uma coisa não ande desligada da outra (ideia que, aliás, sempre nos deu, aquando do início desta discussão, na especialidade, já para não falar antes)? Pergunto-lhe, ainda: onde está o espírito de compromisso? Onde está o sentido de responsabilidade nacional? Onde está um sinal claro e efectivo de que se espera uma solidariedade de todos os partidos, quando um processo é muito pouco aberto e muito pouco transparente — para já não dizer secreto — como este é? Não é o momento para o grande pacto nacional de que o País precisa, Sr. Ministro? E como é que o processo que está a ser adoptado pode contribuir para isso? Sobre o conteúdo, e porque quero acreditar que esta Casa não é menos do que os jornais, que, de alguma forma, vão tendo alguma notícia, gostaria de ouvir claramente o Sr. Ministro sobre as seguintes questões: haverá, ou não, aumento de impostos? O que significa para o Governo intervir do lado da despesa? Haverá, ou não, congelamento de salários? Haverá, ou não, congelamento de pensões? Haverá, ou não, emagrecimento da função pública? Quanto ao segundo ponto, relacionado com este, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se, ainda em sede de Orçamento do Estado, o Governo vê a possibilidade de adoptar medidas mais restritivas relativamente à Administração Pública. Nos outros países, como saberá melhor do que eu, fala-se, hoje em dia, de rácios bastante mais restritos daquela nossa regra «entra um, saem dois». Aliás, no Orçamento do Estado, também é duvidoso o âmbito de aplicação dessa regra. Sei que o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir nesta Câmara que a regra, no que toca à sua aplicação às autarquias locais, é uma mera recomendação. Também já ouvi o Sr. Ministro da Presidência, na terça-feira, nesta mesma Sala, dizer que é uma recomendação que