13 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

espera vivamente que seja acatada pelas autarquias locais. Mas, com franqueza, Sr. Ministro, aquilo que vejo da alteração proposta no Orçamento do Estado, no n.º 11 do artigo 21.º, à Lei n.º 2/2004, é que abarca as autarquias locais. E as regras não passam a ser mais ou menos obrigatórias, mais ou menos injuntivas, consoante as declarações dos Srs. Ministros.
Portanto, o que lhe pergunto é se, face à actual redacção desta norma, que me parece aplicar-se claramente às autarquias locais, as declarações dos Srs. Ministros querem dizer que o Governo, através do Partido Socialista, vai colocar alguma alteração a esta regra no sentido de clarificar que as autarquias locais não estão abrangidas pela obrigatoriedade da regra «entra um, saem dois». É assim, ou não? Como é que esse ponto fica clarificado? Já agora, pela nossa parte, se é certo que compreendemos que, no que toca à transferência de competências, tem de haver bastante cuidado, já em relação ao resto por que não ser a mesma regra? Quanto ao sector empresarial do Estado, quero fazer-lhe a mesma pergunta. Foi tornada pública uma recomendação feita pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças às empresas do sector empresarial do Estado no sentido de sugerir ou recomendar que essas empresas seguissem as regras de contenção que o Estado tinha definido para a função pública. Pergunto-lhe se isso tem apenas a ver com a questão salarial ou se também pode ter a ver com esta regra de «entra um, saem dois», até porque sabemos que, muitas vezes, a forma encontrada para manter alguma actividade sem que ela pese no orçamento é precisamente a de colocar a despesa com pessoal fora do perímetro orçamental.
Portanto, pergunto-lhe: para as empresas públicas, essa recomendação poderá vir a ser tornada obrigatória no que diz respeito à contenção salarial e também, já agora, no que diz respeito às regras de entrada e de saída? Ainda nesta minha primeira intervenção, quero perguntar-lhe, muito rapidamente, sobre privatizações, o seguinte: afinal, o que é que o Governo vai privatizar? Já fiz esta pergunta e volto a fazê-la. Estão inscritos 960 milhões de euros, quase 1000 milhões de euros. O Governo, no início, dizia que estava a estudar, mas já passou um mês. Há notícias de que a ANA (Aeroportos de Portugal, SA) será privatizada minoritariamente, mas que já não será este ano. Então, onde vão buscar essa receita neste Orçamento do Estado, quando se prevê que os processos de privatização sejam longos, morosos e complexos, como são sempre? Estamos a falar da Galp, da EDP, da REN»?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Afinal, Sr. Ministro, do que estamos a falar? Por fim (e faço-lhe agora muito rapidamente esta pergunta, mas poderei voltar a esta matéria), no que toca à emissão de dívida pública do Estado português — e esta é mais uma razão pela qual o PEC deve ser conhecido e debatido quanto antes — , ouvimos declarações do Sr. Secretário de Estado, exprimindo o seu contentamento por a última colocação de dívida de Portugal ter satisfeito os interesses e as preocupações da República Portuguesa, no quadro de financiamento de 2010. No entanto, pergunto-lhe se há razão para satisfação quando a última emissão cifrava o nosso juro em 2,76 pontos percentuais e, agora, nas mesmas condições, com o mesmo prazo de maturação, já falamos de 3,5%.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a Sr.ª Deputada utilizou 5 a 8 minutos da sua intervenção para falar do PEC»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É verdade! Assumidamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e não do Orçamento do Estado para 2010.
Ora, quanto ao PEC, gostaria de reafirmar o que há pouco já referi em resposta à bancada do PSD: assumimos um conjunto de compromissos públicos relativamente a esta matéria e iremos respeitá-los. A Sr.ª Deputada não tem razão para falar em secretismo, pois faço o meu trabalho no meu gabinete e, depois disso, discuto-o publicamente.