36 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

De facto, a norma surgiu, precisamente, do constrangimento que o Governo tem na ordem constitucional, mas que pode ser superado pelos Srs. Deputados, sendo que o Governo vê com bons olhos — de resto, não tem nada que achar ou deixar de achar, porque é uma decisão legítima e soberana desta Câmara — se a Assembleia da República considerar que a norma, além de ser clarificada — em linha com o que o Sr. Ministro esclareceu, de que os fluxos de pessoal por desconcentração e descentralização não devem contar para as contas do «2 por 1», que é a intenção do Governo — , pode também ser robustecida para que fique claro que, sendo uma norma, os órgãos de controlo, que já têm hoje competência nessa área, possam fiscalizar a sua aplicação.
Portanto, o que temos é de encontrar um equilíbrio, uma vez que o Governo considera que não tem legitimidade, nem jurídica nem política, para se imiscuir»

Risos do PCP.

» numa área tão sensível e tão nobre como a autonomia constitucional das autarquias.
Portanto, se os Srs. Deputados entenderem que a norma, além de clarificada, pode explicitamente dizer que a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local podem ter uma atenção sobre a aplicação da regra do «2 por 1», não será com certeza o Governo que entenderá que esse não é um caminho a trilhar. Mas — repito — o Governo não pode imiscuir-se em áreas que não lhe competem, à luz, aliás, da Constituição.
De facto, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, este é o primeiro ano, como costumamos dizer, de velocidade cruzeiro na aplicação da reforma nas áreas das progressões e nos prémios de desempenho. Estamos a falar de cerca de 100 milhões de euros aprovados neste orçamento (aprovados preliminarmente e aguardando a aprovação do Orçamento nesta Câmara), que nos apontam para níveis inéditos de reconhecimento do mérito.
Esse é o caminho que devemos trilhar — 2010 será, com certeza, um ano em que grande parte das carreiras estarão revistas, em que vários milhares de trabalhadores estarão a receber prémios de desempenho. Tratase, sobretudo, de progressões não automáticas, como, eventualmente, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida mais gostaria, para contentar e para acabar com o descontentamento dos funcionários públicos. Mas este é, de facto, um caminho de mérito e de reconhecimento.
Já agora, Sr.ª Deputada, devo dizer, em linha com o que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças indicou, como orientação à Inspecção-Geral de Finanças, que o Ministério está precisamente preocupado com alguns resquícios de soluções de progressões que não são suficientemente transparentes. A lei foi bem intencionada, permitindo flexibilidade e, neste momento, decorrem auditorias na Inspecção-Geral de Finanças, para percebermos o problema de progressões que são totalmente discricionárias e que não deviam sê-lo.
Felizmente, a magnitude do problema é muito reduzida, não tem expressão orçamental relevante, mas é uma questão de moralidade e de equidade.
Quanto à questão do número de trabalhadores, é algo que pode ser corrigido no futuro; mas a lei, tal como está hoje, não dá ao Ministério das Finanças o direito de solicitar — nem existe o dever de os Ministérios reportarem ao Ministério das Finanças — listas nominativas de quem progride ou de quem tem a recolha dos prémios. Esses despachos são publicados nos sítios da Internet com transparência, pelos senhores dirigentes, pelo que, pontualmente, todos podemos ir aos sites da Internet ver, em cada serviço, quanto dinheiro está previsto para pagar prémios. Isto é o máximo que temos, neste momento, em termos de compromisso de transparência.
Não parece muito curial esta burocratização de recebermos milhares de listas, com nomes em concreto; mas essa informação consegue-se obter pelos sites. No futuro talvez possamos trabalhar numa lógica de consolidação desta informação, mas hoje é assim que estamos.
A partir do momento em que temos saltos de cerca de 50% nas verbas atribuídas a prémios de desempenho, teremos de perceber que há cada vez mais trabalhadores neste País que têm o seu mérito reconhecido.
No que diz respeito à eliminação da progressão automática de dirigentes, depois da comissão de serviço, tenho a dizer o seguinte: já estive nesta Câmara na legislatura anterior e ouvi vários Deputados de várias bancadas considerarem que não faz sentido discriminar os dirigentes, mantendo soluções de automaticidade, face às soluções da reforma. Portanto, o que o Governo aqui faz é defender que deve haver incentivos,