31 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

É que o Relatório do Orçamento, nos seus vários quadros, refere os investimentos no sector rodoviário que estão neste momento em curso, com as respectivas verbas, refere aqueles cujo concurso foi lançado e cujas obras foram adjudicadas, que são mais sete concessões rodoviárias, e tem ainda uma outra área onde refere, e passo a citar, «No primeiro semestre de 2010, prevê-se dar início ao processo de preparação do lançamento dos concursos para novas concessões rodoviárias: (»)«»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois, o Relatório elenca várias concessões rodoviárias e refere que «(») cerca de 60% dos investimentos serão de requalificação (»)«, o que significa que, pelo menos 40%, serão para novas vias.
Pergunto: como é que esta parte do Relatório é compaginável com aquilo que o Sr. Ministro tem dito?

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero retomar a questão da aposentação.
No Estatuto da Aposentação na Administração Pública, que é de 1972, sempre contou toda a carreira contributiva. Saberá o Sr. Ministro as voltas e mais voltas que a fórmula já deu e que quem, de facto, conseguiu conceber uma fórmula de tal maneira labiríntica que, muitas vezes, nem os simuladores disponíveis dão conta dela foi exactamente o Governo do Partido Socialista.
Mas a questão que aqui está colocada, Sr. Ministro, é a de que, efectivamente, o Governo não cumpriu a palavra dada quando considerou como boa esta regra de transição para a Administração Pública. E é essa falta de cumprimento da palavra dada que leva a que milhares de trabalhadores estejam a pedir a sua aposentação.
Dir-nos-á o Sr. Ministro que perdem 60% ou 50% porque querem, ou seja, é uma perda voluntária e podiam não a ter se esperassem mais tempo e cumprissem todas as condições exigidas. Mas, Sr. Ministro, há-de convir que a desconfiança dos funcionários e das funcionárias públicas, neste momento, em relação ao seu Governo, o Governo do Partido Socialista, que, ao longo do tempo, não tem cumprido as suas promessas, os leva a esta situação.
Por isso, hoje, não vale a pena o esforço que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública tem estado a fazer, até junto dos sindicatos, no sentido de aconselhar a acalmia, porque, efectivamente, ela não vai existir. E também não vale a pena, mais uma vez, fazer estudos labirínticos ou projecções labirínticas no sentido de que quem tiver 18 meses em falta para atingir a idade legal até é beneficiado com esta fórmula, porque o propósito claro da antecipação foi exactamente o de poupar — este é que foi o propósito e não o de convergir, porque a convergência não é feita como deve ser e rompe com os compromissos assumidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.ª tem sido incansável a evitar comparações com a Grécia e a distanciar-se, a todo o transe, do que tem acontecido naquele país. Por isso, pergunto-lhe: por que carga de água é que o Governo insiste em seguir o exemplo do que se fez na Grécia, com a entrada dos privados na gestão dos aeroportos, a propósito do investimento no aeroporto de Atenas, e com a desgraça que essa medida representou para o sector do transporte aéreo grego, particularmente para a Olympic Airlines?! Se se quer afastar da Grécia, Sr. Ministro, afaste-se da estratégia desastrosa que os senhores querem impor em Portugal, nas privatizações. E, Sr. Ministro, escusa de dizer que nada está pensado quanto à ANA, porque, na semana passada, sentado nessa cadeira onde o senhor está hoje, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disse alguma coisa sobre o que já está pensado para a ANA.
Quanto às empresas do sector empresarial do Estado, sabemos, e o Sr. Ministro também sabe, que existe a possibilidade de proceder a aumentos salariais dos seus trabalhadores, existem condições e é de elementar