28 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

Portanto, há aqui uma questão que tem de ser esclarecida pelo Sr. Ministro das Finanças: como espera o Sr. Ministro que os parceiros sociais levem a sério futuras negociações depois de o Governo violar aquilo que acordou com os parceiros sociais nessa sede? Como é que espera que não haja uma corrida às pensões quando o Governo abre o precedente de mudar as regras que tinham sido acordadas em concertação social, ficando as pessoas necessariamente na incerteza e na angústia de que novas alterações se sigam, violando os compromissos estabelecidos, ou seja, as pessoas ficaram a saber que não podem contar com os compromissos que o Governo assume nestas matérias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou fazer perguntas apenas e só relativas aos trabalhadores da Administração Pública.
Este Governo é conhecido, como, aliás, o anterior, por desferir um dos mais violentos ataques aos direitos dos trabalhadores de que há memória desde o 25 de Abril de 1974, e este Orçamento do Estado, infelizmente, não é excepção da conduta do Governo, uma vez que o aproveita para os atacar novamente.
Quanto à contenção salarial, Sr. Ministro, já foi focado por diversas vezes o errado sinal que transmite à economia portuguesa do modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, mas a pergunta que lhe quero deixar é se considera ou não justo, face à existência de milhares de trabalhadores da Administração Pública que recebem pouco mais do que o salário mínimo nacional, este cenário de contenção salarial? Isto é justo para quem tem 475 ou 500 euros, e não são assim tão poucos os que recebem este tipo de salários? E, Sr. Ministro, é esta a perspectiva de contenção salarial, sem qualquer perspectiva de negociação sindicatos. O Sr. Ministro anuncia contenção salarial, aumento zero e, depois, vai negociar formalmente com os sindicatos? Não cumpre, na realidade, a negociação colectiva que devia ser feita com os sindicatos, que fica claramente arredada da discussão.
Depois, ao mesmo tempo que há contenção salarial para os trabalhadores da Administração Pública, o Sr.
Ministro abre as portas à admissão de dirigentes intermédios na Administração Pública com os salários que tinham no sector privado, salários milionários, duas ou três vezes superiores aos dos dirigentes intermédios que fizeram carreira na Administração Pública, o que é absolutamente inaceitável. Sr. Ministro, peço-lhe um esclarecimento relativamente a esta matéria.
Quanto à aposentação, o Sr. Ministro diz que as regras são justas. Sr. Ministro, 50 ou 60% de penalização para milhares de trabalhadores que estão a pedir a antecipação da aposentação é justo? Acha estas regras justas? O Sr. Ministro não está a viver no mesmo país que os restantes membros deste Plenário! Esta alteração das regras da aposentação está a levar milhares de trabalhadores ao desespero. O Sr.
Ministro está a brincar com a vida dos trabalhadores.
Há trabalhadores que fizeram a gestão da sua carreira, da sua vida enquanto profissionais, tendo em conta determinadas regras e, agora, o Sr. Ministro, neste Orçamento do Estado, dá o dito por não dito, altera as regras e coloca milhares de trabalhadores numa situação de desespero porque não têm qualquer tipo de confiança no Estado.
O Sr. Ministro altera as regras de penalização, aumentando-as de 4 para 6%, altera a fórmula de cálculo, de um momento para o outro e sem qualquer tipo de negociação, reitero, violando claramente o princípio da segurança jurídica.
Atrevo-me a dizer que isto é quase um abuso de direito, porque o que o Sr. Ministro está a dizer é que não se pode confiar no Estado e, hoje, milhares de trabalhadores da Administração Pública não confiam no Governo porque não sabem se, amanhã, vai haver outra alteração às regras da aposentação.
Queria ainda referir que é errado dizer que este aumento das penalizações e a alteração da fórmula de cálculo é convergência com a segurança social. É falso, Sr. Ministro, e passo a explicar porquê. Porque, além deste aumento da penalização, a alteração da fórmula de cálculo penaliza as longas carreiras, e quem foi promovido e progrediu na carreira depois de 2005 é fortemente penalizado. Na formação da pensão não se tem em conta qualquer progressão depois de 2005.
Isto não é convergência, Sr. Ministro, e faço-lhe um desafio: onde é que está a mesma norma na segurança social? Não existe! Na segurança social existem mecanismos de compensação que têm em conta a