23 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

orçamental e económica em geral, convém não esquecer que sob a tutela do Sr. Ministro das Finanças estão todas as questões relativas à Administração Pública. E convém não esquecer isto, justamente, porque os funcionários públicos saem particularmente penalizados neste Orçamento, por razões que, de resto, como V.
Ex.ª bem saberá, motivaram já fortes críticas por parte dos parceiros sociais.
Entre estas penalizações estão, designadamente, o congelamento dos salários, a penalização das reformas antecipadas pela antecipação da convergência com o regime geral da segurança social e a alteração da forma de cálculo das pensões. Independentemente da bondade ou não destas medidas, porque não é isto que está agora aqui em causa — mas já lá iremos — , o que sucede é que a forma como o Governo conduziu todo este processo demonstra um profundo desrespeito pela concertação social e pela negociação com os parceiros sociais.
Relembro-lhe, Sr. Ministro — e isto não aconteceu há muito tempo — , que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui ao Parlamento anunciar o aumento do salário mínimo nacional. E, nessa altura, não se cansou de sublinhar o cumprimento do acordo com os parceiros sociais e a importância da concertação social. Respeito escrupuloso, invocava, de resto, à data, o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas, pouco tempo depois, no Orçamento do Estado que hoje aqui discutimos, o Governo anunciou, sem qualquer negociação prévia, o congelamento dos salários na Administração Pública e a antecipação em cinco anos da convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social, fazendo tábua rasa — é bom que se sublinhe isso — da palavra dada nos acordos com os parceiros sociais em Outubro de 2006.
Ora, o que nos parece, Sr. Ministro, é que, no mínimo, o que se poderia pedir ao Governo em relação a esta matéria era que, pretendendo incumprir com o acordo negociado em sede de concertação social, tivesse seguido o mesmo caminho que trilhou para o celebrar, isto é, tivesse colocado a questão novamente aos parceiros sociais antes de dar os factos como consumados.
Agora não nos espanta nem nos surpreende, sequer, que os parceiros sociais, um por um, apontem o dedo ao Governo, acusando-o de estar a simular uma negociação e também não nos espanta que os trabalhadores entrem numa autêntica corrida às reformas antecipadas: é que eles já não confiam na palavra do Governo. E não adianta agora, por muito que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública se esforce, tentar dissuadi-los, nem na negociação, nem na comunicação social.
Portanto, Sr. Ministro, a primeira pergunta que gostava de lhe colocar não pode ser outra senão esta: tem consciência do rude golpe que a apresentação deste Orçamento, sem qualquer tipo de negociação prévia, representou para os parceiros sociais e para o instituto da concertação social? A segunda questão que gostava de lhe colocar tem a ver — agora sim — com as concretas medidas propostas neste Orçamento para os trabalhadores da Administração Pública, muito em particular no que se reporta à alteração do Estatuto da Aposentação. Neste particular, a par com a convergência com o regime geral da segurança social, vemos com muita preocupação a alteração de cálculo do P1, que deixará de ser calculado, como sabe, com base no vencimento auferido na data da aposentação para passar a ser calculado com base no rendimento que o trabalhador auferia em 2005. Ora, estas alterações traduzem-se, como bem sabe, numa redução muitíssimo significativa das pensões de reforma para os que se aposentarem depois da aprovação deste Orçamento do Estado.
Esta alteração do Estatuto da Aposentação, a par do congelamento dos salários previsto neste Orçamento, tudo isto, juntando-se às inúmeras dificuldades que os trabalhadores da Administração Pública já vêm sentindo — e estou a lembrar-me, por exemplo, do congelamento efectivo das carreiras com o regime de vínculos, carreiras e remunerações, do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública) e da incapacidade do Governo de fazer uma efectiva avaliação de desempenho — , causam, naturalmente, nesta classe profissional um grande desconforto e uma profunda e, de resto, justificada contestação.
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que é que o Governo pretende fazer para travar o descontentamento desta classe profissional e impedir que os funcionários da Administração Pública ocupem o lugar que o Governo reservou, na passada legislatura, para os professores e para os juízes.
Finalmente, uma última questão, muito rápida, que gostava de lhe colocar tem a ver com as novas regras da contratação de dirigentes intermédios, que o Governo incluiu, de resto discretamente, na proposta de lei do Orçamento, designadamente no artigo 23.º, n.º 2, que altera o Estatuto do Pessoal Dirigente. E é fundamental