19 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, para que não haja dúvidas quanto a esta matéria, queria dizer que isto significa que a bonificação passa a ser usufruída a partir das zero horas do dia em que o trabalhador faz 55 anos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é verdadeiramente espantoso que tenha sido feita aqui, durante esta manhã, uma tentativa de transformar o Parecer do Conselho Económico e Social, fortemente crítico das opções orçamentais e económicas do Governo, num documento que vem em socorro dessas mesmas opções.
Quando lemos, de uma forma clara, que nesse Parecer há uma crítica frontal, directa e inequívoca à política de congelamento dos salários adoptada pelo Governo, quando lemos nesse mesmo Parecer que há uma clara crítica quanto às estimativas que o Governo faz do desemprego para 2010, quando até conseguimos ler, também de uma forma absolutamente clara, que nesse Parecer está feita uma clara crítica (que aqui temos feito desde a discussão do Orçamento rectificativo) à explicação diferente da que o Governo dá para a queda das receitas fiscais em IVA — que não tem apenas razão na quebra da actividade económica mas no aumento claro da evasão e fuga fiscais durante o ano 2009 — , quando lemos tudo isto, preto no branco, no Parecer do CES e assistimos, hoje de manhã, a uma tentativa de branqueamento desse Parecer a favor do Governo, Sr. Ministro, estamos perante um ensaio virtual do exemplo típico de manipulação das palavras e do que está escrito em documentos.
Em segundo lugar, queria questioná-lo sobre o investimento público, Sr. Ministro. Já aqui foi referido o investimento público previsto pelo Governo para 2010, mas há aqui uma nota que importa também salientar sobre a manipulação de documentos. Sei muito bem que, quando dá jeito, o Governo gosta de falar em investimento, usando também o investimento do poder local e das administrações locais. Sei bem que em termos de estado, da administração pública em geral, também conta esse investimento, e até conta mais do que o investimento do Governo. Todos sabemos isso! Mas, Sr. Ministro, nesta sede, em sede de Orçamento do Estado, o que se está a discutir, como V. Ex.ª bem sabe — embora, às vezes, pareça que não sabe ou não quer saber, para dar uma imagem diferente ao País e a quem nos ouve — é, de facto, o investimento da administração central — o seu! E quanto a isso, os números são claros.
A administração central prevê, em 2010, um investimento de formação bruta de capital fixo de 1775 milhões de euros; destes, cerca de 95% são de PIDDAC. Se tirarmos aquilo que não está sujeito a cativação e utilizarmos o valor da cativação sobre o restante, temos um valor de cerca de 1563 milhões de euros, que compara com um valor inscrito na pág.361/362, no respectivo quadro do valor executável comparável, em 2009, de 1602 milhões de euros, o que é de facto uma quebra 2,5%.
São estes os valores não manipulados que estão no Orçamento do Estado e não aqueles que o senhor há pouco aqui ensaiou como sendo verdadeiros, misturando neste investimento o do poder local.
Sr. Ministro, por favor, não faça isso! Vamos discutir aquele que é o investimento da administração central, que é aquele que está directamente sob a sua tutela e não sob a tutela dos outros, não da minha câmara, não das 308 câmaras do País, porque isso é atirar areia para os olhos das pessoas. Não vamos por aí, por favor, vamos ser transparentes e vamos ser eticamente responsáveis pela comparação.
Sr. Ministro, queria falar também sobre as privatizações e queria fazer-lhe um elogio quanto à qualidade da informação. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas levantou o problema da privatização e porventura não terá assistido com atenção ao debate havido entre esta bancada e o Sr. Ministro no debate na generalidade, onde o Sr. Ministro foi claro, pois já confirmou tudo.
Confirmou que a intenção do Governo é privatizar as empresas constantes da Resolução do Conselho de Ministros de 2007 e confirmou que vai também privatizar a ANA. Só houve uma outra coisa que não confirmou: é que afirmou aqui, nessa altura, que havia uma lista suplementar de empresas a privatizar, que o senhor, na altura, não queria dizer quais eram. Pergunto-lhe se agora, três ou quatro semanas depois desse debate, o senhor já está em condições de dizer qual a lista suplementar de empresas a privatizar. Quais são as empresas que os senhores, suplementarmente, estão a estudar com vista à privatização?