25 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

aspecto que, de facto, é delicado e sério, porque, por um lado, se se respeita, naturalmente, esta autonomia administrativa e financeira, por outro, também é óbvio que o défice público inclui, naturalmente, as contas das autarquias locais e, porventura, o défice consolidado de todas as autarquias. Ora, isto levanta uma questão, que é esta: de facto, em tempo de dificuldades, em termos de descida do défice, não se deveria ir mais longe em matéria das autarquias locais, porque o défice das autarquias locais está incluído no défice público? Penso que esta é, evidentemente, uma questão importante.
Uma segunda questão que não foi aqui mencionada desse ponto de vista refere-se à Madeira. Não vou entrar, evidentemente, no problema da lei das finanças regionais, porque julgo que a lei das finanças regionais é uma coisa, como é óbvio, e a questão dos acontecimentos é outra, e o tratamento de uma coisa nada tem a ver com a outra.
Quero levantar ao Sr. Ministro um problema, que me parece delicado, para o qual seria necessário que houvesse da parte do Governo uma contribuição positiva no sentido de se ultrapassarem alguns constrangimentos administrativos que, por vezes, surgem na realização dos investimentos. Sabemos que a Madeira está numa situação delicada, que precisa de lançar investimentos de recuperação imediatamente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Julgo que, muitas vezes, do ponto de vista jurídico, em relação à questão dos concursos, aos prazos que têm de ser cumpridos, etc., deveria haver aqui uma regulamentação excepcional simplificadora, para não haver constrangimentos de ordem administrativa na recuperação imediata das infra-estruturas da Madeira, para que ela volte ao seu funcionamento normal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Informo que dividirei o tempo de 5 minutos com o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Antes de colocar uma questão muito concreta em relação à despesa, não posso deixar de fazer algumas considerações no que toca à resposta que o Sr. Ministro deu às minhas perguntas.
Em primeiro lugar, noto que não mostrou disponibilidade para uma actuação mais rigorosa junto das empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente no que toca a tornar obrigatória a contenção salarial.
Em segundo lugar, noto também que continua sem revelar com clareza o que vai ser privatizado na perspectiva do Governo.
Em terceiro lugar, noto que considerou que, atendendo às condições de mercado, o juro que Portugal conseguiu foi bom. Ora, eu friso que hoje, supostamente, já estaremos bastante melhor do ponto de vista económico do que estávamos em momentos anteriores, quando o juro foi bastante mais favorável.
Em quarto lugar, noto ainda que, quanto a episódios pouco edificantes, Sr. Ministro, não esperava sequer que se detivesse neles, porque correspondem à terceira linha do meu texto, meramente introdutória, e, além do mais, aquilo que eu disse foi que quaisquer episódios não podem fazer desviar a atenção desta Câmara daquilo que é essencial para o País, que, neste momento, é o Orçamento do Estado, o Programa de Estabilidade e Crescimento, o crescimento económico e aquilo que preocupa os portugueses. E foi exactamente isso que eu disse. Aliás, estranho até que o Sr. Ministro o tenha realçado, porque nada tinha a ver com a actuação do seu ministério ou com este Orçamento do Estado.
Ainda em relação ao PEC, gostaria apenas de saber quando é que vai ser disponibilizado e quando é que vai ser a dita pré-estreia de que o Sr. Ministro falava. Vai ser entregue antes do Orçamento do Estado? E, quanto a isto, Sr. Ministro, obviamente que respeito que faça o seu trabalho nos seus gabinetes. Isso não está em causa! O que acho é que não é muito admissível, porque cada minuto que passa é um minuto penalizador para Portugal. Peço imensa desculpa mas o Sr. Ministro é o mesmo da legislatura anterior e já sabia que, nesta altura, teria de apresentar a Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, não acho aceitável que demore tanto tempo a fazê-lo, tanto mais quando o próprio Sr. Ministro se comprometeu a fazê-lo durante a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.