29 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010

progressão e os últimos salários que os trabalhadores auferiram, não existe esta regra de fechar o período até 2005 e de quem progrediu depois de 2005 não ver o seu esforço e a sua progressão na carreira valorizados em sede de aposentação. Isto não é convergência! Pode dizer o que disser, mas não existe esta regra na segurança social e faço-lhe o desafio de me provar o contrário.
Pergunta: por que é que não cumpre o prazo de convergência do aumento da penalização para 2015? É convergência ou é para poupar dinheiro, como diz, no seu Orçamento do Estado, Sr. Ministro, 28 milhões de euros até 2010 e 300 milhões de euros até 2013?! Isto é tirar dinheiro do bolso dos trabalhadores da Administração Pública, com quem o Sr. Ministro acordou umas regras de aposentação que tinham uma duração previsível até 2015, mas o Sr. Ministro dá o dito por não dito e altera essas regras.
Sr. Ministro, defendemos que quem tem 40 anos de carreira deve ter direito a uma aposentação sem qualquer tipo de penalização e, já agora, gostava de o ouvir relativamente a esta matéria.
Depois, gostávamos também de o ouvir sobre os impactos, as consequências que vai ter a regra de 2/1 na Administração Pública. Há milhares de trabalhadores a saírem para a aposentação e não entra ninguém para a Administração Pública. Como é que vai manter a qualidade dos serviços públicos de saúde, educação e justiça, que são tão importantes para o povo português? Como é que vai garantir isto com estas duas regras, que, acumuladas, estão a provocar graves consequências nos serviços da Administração Pública?!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que os trabalhadores da Administração Pública já marcaram uma greve para dia 4 de Março. Com este Governo, não há outro caminho, Sr. Ministro! Efectivamente, os trabalhadores têm toda a razão para fazer greve no dia 4 de Março, para dar, no terreno, a resposta necessária a este Governo, que desrespeita os trabalhadores portugueses, em particular os trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder, tenho de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para formular perguntas, por um tempo máximo de 2 minutos.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a minha questão tem dois pontos, um dos quais é no sentido de referir, ainda relativamente ao Parecer do CES, que, ontem, foi aqui discutido, que o CES reconheceu, e muito bem, que um dos aspectos essenciais deste Orçamento, e o caminho para combater a crise estrutural portuguesa, é a aposta na qualificação dos recursos humanos. E o CES referiu e relevou o esforço muito significativo deste Governo, que, no fundo, está reflectido no facto de estas despesas em educação, formação profissional e investigação científica representarem, para 2010, 6,5% do PIB, o que é notável em termos de esforço num caminho que consideramos essencial.
Quero ainda referir que o próprio Orçamento do Estado também contém medidas relativas à recuperação de empresas, que, nesta fase de crise, são essenciais, e ainda apoios sociais, na vertente de saúde e prestações sociais, os quais representam 50% do Orçamento do Estado, o que é também notável e, claro, se reflecte no défice actual.
A minha pergunta incide sobre o interior e os incentivos à interioridade, que são mantidos neste Orçamento. Como se sabe, trata-se de incentivos que abrangem reduções na segurança social e também ao nível do IRC, não só para empresas instaladas mas que podem vir aí a instalar-se. Na nossa perspectiva, sempre defendemos este tipo de incentivos, até porque entendemos que são bastante importantes para uma discriminação positiva e para tentar inverter a tendência de litoralização, em termos de actividade económica, desde há longos anos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente.