44 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

interesse público, no caso desses gestores já não é possível fazer-se isso. Num ano que é de uma enorme dificuldade, num ano em que o Governo pede a todos os portugueses enormes sacrifícios, é possível existirem uns portugueses que são um bocadinho diferentes e que não têm de dar o exemplo. Para nós, Sr. Deputado, a questão é a do exemplo que as empresas públicas e os seus gestores também deviam dar.
Sr. Presidente, para terminar, permita-me responder, em bloco, aos Srs. Deputados Honório Novo e José Gusmão.
Sr. Deputado Honório Novo, que o Sr. Deputado José Gusmão não perceba muito bem a diferença entre o Estado e o privado, já estamos mais ou menos habituados, pois conhecemos as intervenções do Bloco de Esquerda e já estamos mais ou menos habituados. Mas ao Sr. Deputado Honório Novo — não me leve a mal — já lhe reconheço uma outra «tarimba». O Partido Comunista Português é, nesse sentido, bastante mais antigo, mais estruturante da democracia portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Faz amanhã 78 anos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe, e bem, que há uma diferença significativa entre o que é o Estado e as regras que o próprio Estado tem de exigir às pessoas que nomeia, aos gestores públicos que são nomeados por si, e os privados. Sei que o BE não respeita tanto isso, mas penso que o PCP ainda respeita algum princípio da autonomia do sector privado, e esse é exactamente o ponto onde eu estava a chegar, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está no nosso Programa!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não sabia que faziam amanhã anos, mas li o vosso Programa, tal como li o Programa do Bloco de Esquerda, e também o programa eleitoral.
Li atentamente o Programa do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado José Gusmão, que, aliás, tem coisas espantosas, deixe-me que lhe lembre: nacionalizações de empresas, de tudo o que é empresas do sector energético, tudo nacionalizado, tudo nacionalizado!»

O Sr. José Gusmão (BE): — Está enganado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E tudo quanto era empresas que tinham a ver, de alguma forma, com o sector financeiro, também queriam nacionalizar tudo. Vejam bem onde o BE chegava que ia ao limite de querer que os trabalhadores que têm um telemóvel começassem a pagar uma taxa social sobre esse telemóvel! Portanto, li atentamente o Programa do BE e foi muito inspirador, até para estas discussões.
Mas, Sr. Deputado Honório Novo — se calhar é problema meu — , ainda acho que o consigo convencer, explicando-lhe a diferença entre o Estado e os privados. No caso do BE, isso é cada vez mais difícil, pois no sector intelectual do BE cada vez mais se torna mais relevante pôr tudo «debaixo» do Estado. Por isso mesmo, há uma expressão que sei que o Sr. Deputado não usa mas que eu uso: Deus nos guarde do dia em que o Bloco de Esquerda tenha alguma influência real, porque sei que o acontecia era a nacionalização de toda a economia, porque o sector privado é exactamente a mesma coisa que o sector público e, portanto, deve estar tudo no sector público. Graças a Deus que a minha bancada pensa de forma diferente!

O Sr. Presidente: — Seguindo a ordem das inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção visa uma questão formal.
Se fosse verdade para qualquer proposta de alteração a necessidade de consulta prévia da Associação Nacional de Municípios ou das regiões autónomas, na prática, tínhamos um poder de veto de todo o processo legislativo, porque, estando em curso um processo, se alguém entregasse uma proposta, este teria de ser interrompido para irmos conferir junto à Associação Nacional de Municípios qual a sua posição. Não faz sentido nenhum e não tem sido essa a tradição nesta Casa. As iniciativas legislativas, sim; as propostas de alteração, nunca.