40 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

é uma matéria que decorre do exercício da função accionista do Estado, que é exercida pelo Governo, que tem implicações contratuais, mesmo com os actuais gestores, relativamente, por exemplo, à gestão por objectivos.
Daí que entendamos, uma vez mais, que esta é uma proposta que o CDS está a apresentar e que não sabe sobre o que é que vai incidir. Não sabe! Portanto, é uma proposta cega, populista, mas é também uma proposta cujo alcance nem o próprio proponente sabe qual é.
Entendemos que a preocupação subjacente à proposta do CDS é justa e legítima e também é partilhada por nós. Mas, para fazer as coisas como elas devem ser feitas, com o rigor que se exige à Assembleia da República, viabilizaremos a proposta de relatório que o CDS apresenta, onde se diz que o Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório onde constem todas as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias de todos os gestores públicos, para que possamos saber quais foram essas regalias — isto relativamente ao ano de 2009 — , para podemos questionar conscientemente o Governo sobre a forma como exerce a função accionista do Estado e avaliar se os prémios acordados correspondem ao objectivo definido e ao mérito do desempenho, face àquele que foi o ganho colectivo para a empresa em causa e para o País desse mesmo desempenho.
Isto que o CDS pretende fazer é um corte cego, cujas consequências — repito — nem o próprio proponente consegue neste momento medir. Não sei se o que CDS pretende é que as empresas públicas — digamos assim, para facilidade de linguagem — , em vez de terem uma forte, eficiente e eficaz gestão do ponto de vista dos resultados, muitas delas com resultados estruturalmente negativos, mas que podem sempre ser muito mais negativos se forem mal geridas» Portanto, o que o CDS faz ao propor isto, sem avaliar a situação das empresas, os objectivos definidos pelo Governo e o mérito desses mesmos objectivos e a relação, que deve ser equitativa e justa, entre os eventuais prémios, no caso de se atingirem os objectivos e a exigência dos objectivos que são propostos, é mero populismo, com consequências que podem ser gravíssimas para o País, para as finanças públicas e para as empresas públicas.
Há um outro pormenor, Sr. Presidente, que gostaria de deixar registado, porque a proposta 1024-P, do CDS-PP, aplica-se não só a empresas intermunicipais ou municipais, porventura com capitais maioritariamente da administração central, mas também, porventura, a todo o sector empresarial municipal e intermunicipal. Ora, não sei, sinceramente, se isso pode ser feito sem uma consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares não vai pedir a defesa da honra da bancada, pois não?! Por enquanto, não vai requerer a defesa da honra da bancada?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Como é habitual, pensei que o ia fazer!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça a sua intervenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, como o vi levantar a mão» Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a sua intervenção suscita-me uma contra-intervenção. De facto, é muito fácil e muito vulgar ouvi-lo dizer que o CDS está contra os cortes salariais na Administração Pública. A verdade é que isso é muito fácil de dizer mas, depois, é mais difícil tomar atitudes que contrariem esta política.
E o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e a sua bancada, de facto, têm aqui um problema, porque dizem uma coisa mas, depois, vão viabilizar o Orçamento do Estado e é no Orçamento do Estado que se estão a viabilizar, de facto, estes cortes salariais, como se estão a viabilizar cortes e alterações legislativas inaceitáveis no regime da reforma dos funcionários públicos, e não só.