46 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

disse anteriormente. O que eu disse foi que, se de facto queremos moralizar os gastos durante uma época de crise, as únicas remunerações que faz sentido congelar são aquelas que não dependem do desempenho.
Portanto, a comparação que o Deputado Pedro Mota Soares fez não me parece fazer grande sentido.
Depois, o Deputado Pedro Mota Soares também referiu que os funcionários da Administração Pública são trabalhadores e não gestores. Primeiro, estranho o discurso de classe, que seria normal no PCP ou no Bloco, vindo da direcção da bancada do CDS-PP, mas também é preciso lembrar que, na Administração Pública, não são todos proletariado — também há directores intermédios e dirigentes. Portanto, mais uma vez, repito a pergunta: qual é a razão para quererem congelar as remunerações variáveis nas empresas públicas e não estenderem a mesma medida, pelo menos, aos cargos dirigentes intermédios e dirigentes de topo da função pública?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, duas questões diferentes.
Em primeiro lugar, uma situação concreta: gestor público numa empresa com 20 milhões de défice e noutra empresa com 20 milhões de défice. Ambos os gestores têm como objectivo reduzir esse défice anual a metade. Um dos gestores públicos consegue que a empresa passe de 20 milhões de défice para 9 milhões de défice; o outro, na outra empresa, passa de 20 para 30 milhões de défice. O CDS-PP diz: «remunere-se da mesma forma«, mas não me parece que isto seja um bom caminho» Ou seja, o rigor, a exigência e a contenção não podem pôr em causa o mérito do desempenho e aquilo que, verdadeiramente, tem impacto orçamental e na vida colectiva do País.
Sobre a questão, Sr. Presidente, duas notas, a primeira das quais em relação ao que disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco e que, obviamente, não faz qualquer sentido, porque não é pelo facto de haver propostas de alteração que tem de haver consulta; é pelo facto — como V. Ex.ª bem sabe — de se ter alargado o âmbito para lá daquilo que foi sujeito a consulta. Nestas condições, até as propostas de alteração podem ter de ser sujeitas a consulta, mas, neste caso, não é uma proposta de alteração de um artigo já sujeito a consulta, é uma proposta de um artigo novo, ou seja, com esta proposta, o Orçamento do Estado passa a mexer numa matéria em que não mexia e, portanto, não é possível a consulta pública e a quem é consultado pronunciar-se sobre todos os artigos que lá estão e os que lá não estão. Portanto, quando há um artigo novo, estamos perante uma iniciativa legislativa, não um mero acerto ou uma alteração a uma iniciativa que já teve um momento zero, esse, sim, sujeito a consulta.
Sobre aquilo que disse o Sr. Deputado Mota Soares, fala bem mas sabe pouco e, por isso, não tem razão.
O Sr. Deputado disse — e muito bem! — que a lei do sector empresarial do Estado e dos gestores públicos do Estado não foi submetida a consulta pela Associação Nacional de Municípios Portugueses — é verdade, nem tinha de ser. Aquilo que foi submetido a consulta prévia da Associação Nacional de Municípios foi a lei do sector empresarial local, municipal, que, nas disposições para os gestores das empresas locais, municipais, remete para o Estatuto do Gestor Público do Estado, ou seja, a lei que V. Ex.ª referencia não foi sujeita a consulta pública, nem tinha de ser, mas foi-o indirectamente, quando foi sujeita a consulta pública a lei do sector empresarial local, que remetia, subsidiariamente, para este regime, ou seja, a consulta é feita indirectamente e, portanto, ela foi feita, no que diz respeito ao Estatuto do Gestor Público do Estado e municipal. A partir do momento em que isto tem implicações no Estatuto para onde remete o Estatuto do Gestor das Empresas Municipais e Intermunicipais, é evidente que também se lhes aplica.
Portanto, Sr. Presidente, isto serve apenas para V. Ex.ª considerar mais este elemento na sua análise, porque aquilo que o Sr. Deputado Mota Soares disse não corresponde à verdade ou, pelo menos, é uma parte muito pequenina da verdade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, sobre o estado mental e intelectual a que chegou o CDS-PP, abstenho-me de fazer comentários,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sector intelectual do BE!