50 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

qual o Governo deverá enviar um relatório sobre as remunerações dos titulares dos órgãos de gestão das empresas em que o Estado tem alguma participação directa ou indirecta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, obviamente concordamos com esta proposta, e penso que qualquer proposta sobre esta matéria deveria vir aqui depois de conhecermos o relatório, a particularidade de todo este sector. Lamentamos, naturalmente, que assim não tivesse sucedido. Teria sido mais correcto conhecer, em primeiro lugar, na globalidade e em toda a dimensão a situação e só depois tomar decisões ponderadas e em função do tipo de sociedade onde o Estado participa e a forma como participa. Mas assim não foi.
Portanto, estamos de acordo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 1027-C, de aditamento de um novo artigo 156.º-G à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, vamos passar à proposta 1022-C, de aditamento de um artigo 156.º-H, com a epígrafe «Actualização das pensões social, rural e mínima».
Para usar da palavra a propósito desta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, não deixa de ser curioso que estejamos agora a discutir uma proposta que nada tem que ver com as anteriores, mas sobre a qual a problemática do exemplo vem muito a calhar. Estamos a viver um ano de profunda crise, de profundas dificuldades, e, se essas dificuldades são sentidas por todos, a verdade é que são sentidas de forma mais directa por alguns.
O CDS é coerente com tudo o que vem dizendo há muito tempo a esta parte relativamente ao problema das pensões mínimas. Não quero abrir aqui o debate sobre a nova fórmula de actualização das pensões mínimas que consideramos muito injusta, acima de tudo porque condena um conjunto de portugueses — quase 900 000 — que vivem com a pensão mínima (estamos a falar de valores muito reduzidos, de 243 € no ano de 2009) a não terem um aumento real da sua qualidade de vida, do seu poder de compra, quando liga este aumento aos valores da inflação verificada no ano passado. Aliás, é curioso que mesmo com esta regra do PS — regra que o PS já quer alterar neste Orçamento do Estado — até se tenha verificado que houve anos em que o aumento das pensões foi inferior ao da inflação, que depois, mais tarde, se veio a verificar que existiu.
A proposta que o CDS apresenta nesta matéria, Sr. Presidente, é coerente com tudo o que dissemos ao longo da campanha eleitoral e que inscrevemos no nosso Programa de Governo: desejaríamos que houvesse, nos casos das pensões mínimas, da pensão rural e da pensão social um aumento de 10 € relativamente à pensão de 2009.
Estudámos esta proposta do ponto de vista da sua consolidação no resto do Orçamento e do ponto de vista da sua sustentabilidade. Por isso mesmo até admitimos que este aumento que propomos possa vir a ser diferenciado, isto ç, 3,5 € a partir da aprovação da presente lei e 3,5 € a partir do dia 1 de Julho de 2010 — exactamente para conseguir garantir que há este princípio de enquadramento no Orçamento. Se somarmos a isto os 3 € de aumento que as pensões já tiveram este ano chegamos então ao valor de 10 €.
Mas o CDS não faz isto sem dar uma contrapartida, sem explicar claramente — não no meio de uma nota justificativa, mas pondo claramente no texto do Orçamento — o que é para nós um bom princípio de gestão das verbas que estão na segurança social. Para o CDS, a prioridade é conseguirmos claramente dar um pouco mais a quem trabalhou uma vida inteira e, depois de uma vida inteira de trabalho, hoje depende ou da família ou do Estado com uma parca pensão de reforma. Por essa razão, dizemos que é possível ir muito mais longe cortando mais, gerindo melhor, fiscalizando mais, fazendo mais auditorias nas verbas atribuídas ao rendimento social de inserção.