3 | II Série GOPOE - Número: 001 | 5 de Novembro de 2010

portugueses. É neste contexto, de responsabilidade para com os portugueses, que devemos travar a discussão desta proposta de Orçamento do Estado: consolidação orçamental, para garantir a sustentabilidade das políticas públicas. E a garantia do Estado social, de que o Serviço Nacional de Saúde é um dos pilares fundamentais, depende da robustez das nossas contas públicas.
Nos últimos anos, a prestação de cuidados de saúde aumentou 30%, quando a despesa correspondente aumentou apenas 8%.
A redução do défice orçamental, nos termos em que o estamos a propor neste Orçamento do Estado, é condição fundamental para garantir as políticas públicas, de que o Serviço Nacional de Saúde não é excepção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto de redução generalizada da despesa pública, apresentamos, nesta proposta de Orçamento do Estado, uma redução da transferência para o SNS de 6,4% em relação à dotação inicialmente prevista no Orçamento do Estado para 2010. Quero, no entanto, assegurar, no Parlamento, que esta redução não coloca em causa nem a quantidade nem a qualidade dos cuidados a prestar. Continuamos a garantir o acesso universal e tendencialmente gratuito dos portugueses à saúde, e esta é uma opção política de que o Governo não prescinde.
A redução da dotação do Serviço Nacional de Saúde cria um novo quadro de exigência na gestão dos dinheiros públicos para continuarmos a garantir o nível de prestação de cuidados de saúde actualmente ao dispor dos portugueses. É por isso que o Ministério da Saúde, ao longo de 2010, tomou um conjunto de medidas que enquadram e permitem enfrentar uma situação de maiores restrições orçamentais em 2011.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que recorde aqui as medidas que tomámos em Abril, quando aprovámos o novo «pacote do medicamento», complementadas em Setembro com um conjunto de outras medidas na área do medicamento, com um impacto anual directo superior a 200 milhões de euros nas despesas do Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria igualmente de recordar aqui as medidas de eficiência na gestão que tomámos em Maio, as quais passaram, nomeadamente, pela implementação de planos de redução de despesa em todos os hospitais, que representam uma poupança estimada de 100 milhões de euros por ano.
As medidas que tomámos este ano permitem enfrentarmos o cenário de restrições que se impõem com a proposta de Orçamento do Estado que apresentamos e que se traduz na diminuição de 6,4% na dotação inicial das transferências para o SNS. Quero, no entanto, sublinhar, nesta fase, que esta redução do orçamento, embora muito exigente, é acompanhada das correspondentes medidas de racionalização da despesa, não se podendo confundir com qualquer desorçamentação, a que, infelizmente, nos habituámos, noutros tempos, na área da saúde.
É bom não esquecer que em 2003, 2004 e 2005 a dotação inicialmente proposta para o Serviço Nacional de Saúde era, respectivamente, de 5,4 milhões de euros, de 5,6 milhões de euros e de 5,8 milhões de euros.
E nestes anos, Sr.as e Srs. Deputados, a verba do Serviço Nacional de Saúde estava claramente suborçamentada, como as respectivas execuções vieram a confirmá-lo, mostrando que os valores propostos não correspondiam às efectivas necessidades em saúde de 10 milhões de portugueses.
Importa também ter presente que a redução da despesa do Ministério da Saúde, para além do reflexo das medidas que tomámos este ano, considera igualmente um conjunto de outras medidas, que vão desde a reorganização dos serviços à revisão das condições dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como, por exemplo, no domínio da hemodiálise.
Enfrentamos, assim, com seriedade e determinação a execução do Orçamento do Estado para 2011, tal como vem aqui proposto. Podemos dizer que continuaremos a garantir o nível de prestação de cuidados de saúde que já hoje o SNS presta. Por isso, esta proposta de Orçamento do Estado continua a reflectir as prioridades da política do Governo na área da saúde.
Ao nível dos cuidados de saúde primários, iremos prosseguir a reforma, alargando a cobertura territorial e populacional das unidades de saúde familiar (USF), ao mesmo tempo que continuaremos o processo de generalização das unidades de cuidados na comunidade (UCC) e prosseguiremos o esforço de entrada em funcionamento de novas unidades de saúde pública.
Ao nível dos cuidados hospitalares, iniciaremos o processo de implementação da reforma de organização interna dos hospitais, através de experiências-piloto que estão a ser objecto de selecção até ao final do ano.