5 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

as prioridades retóricas do Governo para o sector da defesa. Quanto ao enunciado que fez dessas prioridades, devo dizer-lhe que o meu partido e eu próprio estamos fundamentalmente de acordo. A questão que se coloca é a de saber se com um orçamento, tão drasticamente emagrecido, poderá o Governo realizar essas prioridades em 2011. E isto, naturalmente, leva-me à colocação de algumas questões concretas.
Quero, no entanto, dizer-lhe que, embora o PSD entenda que deve ser feita uma reponderação acerca do envolvimento das Forças Armadas em operações de paz no estrangeiro, no âmbito da primeira prioridade referida pelo Sr. Ministro, chamada «segurança cooperativa», nós reconhecemos que esta participação se tem traduzido em projecção e influência para Portugal e também prestamos homenagem à acção dos militares portugueses no estrangeiro, que tem sido assinalada como sendo exemplar no desempenho e digna na postura desses mesmos militares.
Concordamos com a preocupação e o esforço de contenção que o Governo faz nesta proposta de orçamento para a Defesa, mas, no entanto, Sr. Ministro, não podemos esquecer que é dever do Estado dignificar as Forças Armadas — e isto tem, desde logo, a ver com o estatuto e com a carreira dos militares — e também dotá-las das verbas e dos meios indispensáveis ao cumprimento das missões que sobre elas impendem, nos termos da Constituição e da lei.
Ora, o Sr. Ministro apresenta à Assembleia da República uma proposta de orçamento para 2011 que: congela promoções e progressões na carreira; reduz as dotações para a Defesa em cerca de 11% (hesitamos no número, porque vi escrito que a redução seria de 11,1%, mas o Sr. Ministro falou-nos em 10%, embora a diferença também não seja muito significativa); prevê uma redução de efectivos na ordem dos 3000 militares, ainda que, tanto quanto sei, esta redução se refira aos servidores das Forças Armadas em regime de contrato ou voluntariado; reduz em 40% o investimento na LPM (Lei de Programação Militar); corta nas verbas destinadas a pensões de reforma (menos 17,5%) e ao subsistema de saúde militar (menos 18%).
Segundo o Governo, apesar do quadro descrito, que é de redução drástica de meios, parece que tudo vai continuar na mesma — o Sr. Ministro disse mesmo que «vamos melhorar qualitativamente»! Ora, eu acho que o realismo deu, de facto, lugar à retórica, porque, depois de uma análise, na especialidade, da proposta do Governo, e se esta proposta for aprovada, tenho dúvidas de que não seja posta em causa a operacionalidade das Forças Armadas. É uma questão que coloco ao Sr. Ministro, porque a minha convicção é a de que, com esta proposta, será muito difícil manter o empenhamento de efectivos e meios a um nível satisfatório. As necessidades dos três ramos em despesas de operação e manutenção, a meu ver, não têm, ou podem não ter, a correspondente cobertura orçamental.
Por fim, também me interrogo sobre se, com este orçamento, não haverá diminuição de efectivos e meios nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Quanto ao contributo para a consolidação orçamental, prevê-se, em 2011, a realização de uma operação de rentabilização de património imobiliário a desafectar do uso militar e, tanto quanto entendi, Sr. Ministro, fora da disciplina orçamental imposta pelo artigo 14.º da Lei de Programação de Infra-estruturas Militares (LPIM).
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está aqui prevista a realização de uma receita extraordinária e, se sim, quem vai beneficiar do produto desta operação, o Ministério da Defesa Nacional ou o Estado em geral? É evidente que se trata de uma questão relevante e eu gostaria de obter uma resposta concreta do Sr. Ministro.
Depois, do ponto de vista político, há, de facto, uma grande discrepância entre o previsto e o cabimentado.
Vamos ver o que se passa no que toca aos antigos combatentes.
A verba destinada aos antigos combatentes é igual à de 2010. Pergunto, Sr. Ministro: isto significa que os encargos com os antigos combatentes vão manter-se inalterados em 2011? Ou, por outras palavras, o Governo, em 2011, terá condições para cumprir as suas obrigações legais e morais, relativamente aos antigos combatentes? É uma pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro.
Depois, também temos a situação dos deficientes das Forças Armadas. Há uma redução significativa da verba destinada à ADFA (Associação dos Deficientes das Forças Armadas). Será que a dotação prevista, que ç de 360 000 €, permite ao Estado cumprir as suas obrigações legais e morais? Apesar de eu ser jurista, neste contexto, entendo que devo acrescentar às obrigações legais também as obrigações morais, porque se trata de um dever ético do Estado para com os deficientes das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já só tem meio minuto.