25 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011

financeira não do lado da factura para o trabalhador mas do lado dos custos que são imputados às companhias a quem o serviço é prestado e facturado a menos de metade do preço de custo! Desse ponto de vista, Sr. Ministro, há uma responsabilidade incontornável perante a qual o senhor e o seu Governo têm que responder.
Sr. Ministro, em relação à responsabilidade que o Governo tem nesta matéria, há claramente um afastamento da afirmação de preocupação em minimizar impactos perante esta situação, como se alguém estivesse a assistir de camarote a este problema, quando, em contrapartida, o que vemos no articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado que os senhores querem aprovar é uma total razia do ponto de vista social. O corte de salários, o corte do subsídio de refeição, as alterações dos horários em termos de trabalho extraordinário — direitos que foram conquistados, em alguns casos no tempo do fascismo, em contratação colectiva nestas empresas que o senhor tutela — , são, de uma forma inqualificável, a demonstração, da pior maneira, do poder que o Estado tem e que o Governo pode colocar pela positiva e não pela negativa se a orientação dada do ponto de vista estratégico a estas empresas e a este sector fosse, evidentemente, a de não sacrificar os trabalhadores, não sacrificar as populações, mas ir buscar o dinheiro onde ele está e garantir justiça e até eficiência económica, Sr. Ministro! Porque sabemos muito bem que, relativamente aos transportes públicos, os cortes no investimento, os cortes nos salários, os cortes na contratação de pessoal, o mandar gente para a rua, vão repercutir-se no serviço prestado às populações! Vai ou não haver menos transporte público, Sr. Ministro? Vai ou não haver cortes nas carreiras? Vai ou não haver aumento dos preços dos transportes em 5%? É esta ou não a orientação apontada no Orçamento do Estado que os senhores propõem em parceria com o PSD? É esta a questão que se coloca do ponto de vista da orientação económica estratégica para o sector? E são estas ou não as consequências que se colocam aos trabalhadores, às populações e ao desenvolvimento do País? Esta é a questão se coloca, Sr. Ministro António Mendonça! O que queremos perceber é exactamente a de saber qual é a perspectiva do ponto de vista de um Governo que é simultaneamente legislador, executivo, representante do accionista, que tem que salvaguardar o interesse nacional perante negócios que estão a ser claramente lesivos para o interesse nacional.
Dou-lhe o exemplo da PT, cuja área está também sob sua tutela.
O capital social da PT é de 897 milhões de acções. Em Dezembro deste ano, a PT anunciou a distribuição de dividendos de 1 € por acção. Ora, isto dá 897 milhões de euros de dividendos extraordinários distribuídos aos accionistas. Se fossem pagos a partir de Janeiro, estes dividendos significariam uma receita para o Estado de 200 milhões de euros de imposto.Com esta antecipação, os cofres do Estado deixarão de receber, pelo menos, 200 milhões de euros. Sr. Ministro, onde é que está a preocupação com a sustentabilidade das contas públicas e com a justiça social e fiscal?! Ora, isto depende do Sr. Ministro, do ponto de vista de representante do accionista Estado. O que tem a dizer sobre isto? O que pretende fazer sobre isto? Em relação aos CTT, foi anunciado o arrendamento de um edifício no Parque das Nações pela «módica» quantia de 4 milhões de euros por ano, mais 3,3 milhões de euros para obras de adaptação e 115 € por cada lugar de garagem. E isto é um negócio para um edifício da Mota-Engil (que serve, supostamente, para substituir quatro ou cinco edifícios em Lisboa), que já tem um contrato de arrendamento garantido para os próximos 8 a 12 anos. Ou seja, 400 000 €, por mês, para pagar a renda de edifícios vazios; mais 400 000 € para o edifício da Mota-Engil que vai ser ocupado por um conjunto de 1400 trabalhadores, os quais vão ter uma densidade de ocupação do espaço, nesse edifício, de menos de 8 m2 por ocupante, isto é, sensivelmente, o dobro da densidade prevista no caderno de encargos inicial. Ora, este é, seguramente, um brilhante negócio para a Mota-Engil. Pergunto se o Sr. Ministro acha que este é um bom negócio para os CTT.
É aqui que está a preocupação com a boa gestão das contas públicas e com a gestão financeira das empresas? Esvaziar quatro ou cinco edifícios que vão continuar a pagar renda de mais de 50 milhões de euros nos próximos 10, 12 anos?! É uma questão concreta sobre a gestão da coisa pública, Sr. Ministro, sob a sua tutela e sob a sua intervenção! Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma última questão que se prende com as parcerias público-privadas.
Relativamente à Fertagus, ouvimos o anúncio de que não vai ser feito o pagamento de verbas do Estado no próximo ano. Temos indicação de que, nos últimos cinco anos, somando as resoluções do Conselho de Ministros, isto dará um somatório de cerca de 170 milhões de euros de verbas do Estado. Digamos que quem recebe isto, em princípio, não há-de queixar-se!»