26 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Uma última nota diz respeito às referências constantes, no Relatório do Orçamento do Estado, ao que o Governo pretende garantir na negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Política Comum de Pescas. Concordamos com os objectivos enunciados, mas estranhamos muito não existir qualquer referência sobre a posição do Governo numa das questões mais delicadas e importantes, os chamados «ITQ», direitos de pescas transmissíveis. Para nós, é evidente que não pode ser tratado de forma igual aquilo que é diferente, que não pode haver uma receita única para as diferentes frotas dos vários Estados-membros, mas esta será, seguramente, uma ocasião excelente para o Governo português dizer-nos o que pensa sobre a matéria em questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, começo a minha intervenção dizendo que, apesar de todas as vozes de mau agoiro que aqui ouvimos, evidencia-se no Orçamento do Estado para 2011, concretamente no PIDDAC do Ministério, que os programas e iniciativas comunitários representam cerca de 95% da despesa total e que a dotação nacional associada à contrapartida dos fundos comunitários permite alavancar uma despesa pública de cerca de 478,3 milhões de euros.
Destacamos, pela sua relevância, o PROMAR, que dispõe de uma dotação do financiamento nacional de 11,5 milhões de euros, sendo a despesa pública associada de 43,1 milhões de euros. Apesar do quadro de contenção orçamental, importa aqui realçar a importância dada ao sector das pescas. De resto, Sr. Ministro, o orçamento define, para o sector das pescas, uma estratégia que assenta nos seguintes objectivos: melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, baseada na inovação e qualidade dos produtos; incremento da diversificação e da produção aquícola; criação de valor e diversificação na indústria transformadora; e desenvolvimento das zonas costeiras.
Sabemos que o ano de 2011 vai ser marcado pela negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Política Comum de Pescas e que vários desafios e interrogações se apresentam ao sector e aos interesses dos nossos pescadores, num quadro de redução do esforço de pesca, que é tónica das propostas da Sr.ª Comissária.
Como conciliar a exploração dos recursos haliêuticos na perspectiva económica, ambiental e social que o Governo defende, tendo presentes objectivos estratégicos de melhoria de competitividade e de sustentabilidade das empresas? Creio que é importante salientar aquilo que tem sido a tónica do Governo, ou seja, que é preciso apostar na inovação e na qualidade dos produtos, sendo de enaltecer, e quero frisá-lo, as campanhas «Compra em Lota» e «Pescado Controlado», lançadas pelo Governo. São campanhas que servem para valorizar o produto, visando promover os benefícios do consumo de pescado fresco e de tudo o que de benéfico isto acarreta, quer para a sustentabilidade, quer para a valorização do produto, quer também para a saúde pública.
Vemos também com agrado que o PIDDAC 2011 para o sector das pescas faz uma aposta no reforço da capacidade de intervenção das organizações de produtores, implicando-as nos circuitos de comercialização, de modo a valorizarem a sua produção.
Sendo o PROMAR o instrumento através do qual poderão ser concretizadas, maioritariamente, as grandes prioridades das estratégias definidas no Plano Estratégico Nacional para a Pesca (PEN PESCA) 2007-2013, é com agrado que vemos melhorar a sua taxa de execução, que se situa, como aqui já foi referido, em 17,2%, e que as verbas de dotação orçamental passaram de 9,5 milhões de euros, em 2010, para 11,5 milhões de euros, em 2011. Pergunto, Sr. Ministro: no quadro de redução do esforço de pesca que virá da reforma da Política Comum de Pescas sob proposta da Sr.ª Comissária, considerando a importância que assumem, para a competitividade e sustentabilidade do sector, as medidas anunciadas de inovação tecnológica e de qualidade dos produtos e do desenvolvimento e diversificação da indústria transformadora, como conciliar estas aparentes incompatibilidades? Qual a resposta que o sector poderá encontrar no PROMAR, num quadro de esforço e de contenção orçamental que preside à elaboração deste orçamento?