64 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

tempos de intervenção, devemos prosseguir com os pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, como nota prévia, espero que a ideia de que a justiça é para quem a pode pagar não seja a posição do Governo e que esse tenha sido um excesso momentâneo do Sr. Ministro das Finanças, não corroborado, nomeadamente, pelo Ministro da Justiça — é o que esperamos! O Sr. Ministro falou-nos aqui com muita tranquilidade sobre a questão dos juros da dívida pública, mas os juros são relevantes no momento em que o Estado emite dívida pública. E a verdade é que, hoje de manhã, foi emitida dívida de curto prazo a uma taxa de juro que representa um aumento de 1,55% em relação à última emissão de dívida de curto prazo que tinha sido realizada.
Não vejo como é possível que o Governo possa ver nestes dados um sinal positivo do ponto de vista da reacção dos mercados financeiros ao Orçamento do Estado, a reacção positiva que nos tinha sido prometida! A segunda questão que queria colocar-lhe tem a ver com os lucros da PT, porque tanto o Partido Socialista como o Governo têm tido, sobre esta matéria da tributação do negócio da PT, um discurso sonso, para dizer o mínimo» O Governo teve, no passado, inúmeras hipóteses, apoios, propostas para mexer nas regras de tributação da SGPS mas recusou sempre todas as propostas que vieram nesse sentido e, agora, «chora lágrimas de crocodilo» pelo facto de não ser possível tributar o negócio da PT. Todavia, não foi isso que disse nem o Ministro das Finanças nem o Primeiro-Ministro.
O Primeiro-Ministro garantiu que seria feito um acordo para que o negócio da PT fosse tributado de acordo com a lei mas, enquanto o Primeiro-Ministro garantia que a PT iria ser tributada pelo maior negócio da história da nossa economia, a Caixa Geral de Depósitos estava a aprovar, em assembleia de accionistas, a antecipação do dividendo. A questão é esta: por orientação de quem? Será possível que o Governo, através do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, tenha andado a dizer ao País que achava inadmissível que o negócio da PT não pagasse imposto e, ao mesmo tempo, dava orientações à Caixa Geral de Depósitos para aprovar a antecipação do dividendo e, portanto, a fuga a esse imposto? Queremos saber, em primeiro lugar, se foi isto que aconteceu e, em segundo lugar, que medidas concretas (e não os estados de alma do Governo, que não nos interessam) o Governo vai tomar para que esse negócio seja, efectivamente, tributado como é justo e obrigatório.
A terceira questão sobre a qual o gostaria de questionar (e sobre a qual é dificílimo conseguir que responsáveis governamentais falem nos tempos que correm) é a do desemprego. Não se consegue que saia da boca dos Srs. Ministros algumas palavras sobre a situação do desemprego! No entanto, os dados que foram conhecidos hoje em relação à evolução do desemprego dizem-nos que o valor do desemprego é de 10,9% no terceiro trimestre e de 10,6% nos primeiros dois trimestres de 2010, o que quer dizer que de duas, uma: ou o Governo prevê, para o quarto trimestre de 2010, uma criação líquida de 33 000 postos de trabalho (e, convenhamos, isso não vai acontecer), ou, então, a projecção que o Governo fez para a taxa de desemprego média durante o ano de 2010 está errada.
Portanto, queremos saber do Sr. Ministro das Finanças qual é a verdadeira projecção para a taxa de desemprego média durante o ano de 2010, porque 10,6% não vai ser — isso é muito claro neste cenário.
Uma outra questão, ainda mais importante do que esta, é a seguinte: num cenário em que todas as previsões que o Governo faz sobre desemprego resultam erradas, em que todas as projecções de curtíssimo prazo resultam erradas, em que o Governo não tem controlo algum sobre a evolução do desemprego, como é que o Governo pode manter o cenário macroeconómico que aponta para o ano de 2011? E, mais importante do que isto, que medidas tenciona introduzir o Governo, durante o ano de 2011, para conseguir que o desemprego não entre numa espiral de aumento descontrolado? A questão que se coloca foi, aliás, expressa pelo ECOFIN (Conselho dos Ministros de Economia e Finanças dos países da UE) de forma absolutamente transparente: o ECOFIN elogiou as medidas tomadas pelo Governo português, tendo o Comissário europeu Olli Rehn dito que «o Governo português está num processo de intensificação das reformas estruturais, a começar pelo mercado de trabalho«. Ah, está?!» Sempre ouvimos dizer, da parte do Governo, que tudo o que era preciso fazer no mercado de trabalho estava feito, e já foi muito! Portanto, o que queremos saber é se o Governo está a planear medidas adicionais ao nível