67 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

rigorosamente o mesmo, mas mudou os nomes. Disse apenas que a Espanha não tem de ser contagiada nem pela Irlanda nem por Portugal. Portanto, como se vê, estas declarações do tipo «profissões de fé» valem o que valem, Sr. Ministro, e, na nossa opinião, já ninguém no País as leva muito a sério, apenas as consideram à medida da propaganda interna que cada ministro tem de fazer do seu próprio país.
Não nos esquecemos das declarações do Sr. Ministro de que ia recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI) se os juros da dívida ultrapassassem os 7%; não nos esquecemos das declarações de que se o Orçamento fosse aprovado os juros da dívida baixavam; e também não nos esquecemos de que, na semana passada, houve a titularização de dívida pública aos juros mais elevados de sempre da história recente portuguesa.
Também não nos esquecemos de uma coisa essencial, Sr. Ministro, e é isto que quero dizer com alguma frontalidade. O Fundo Monetário Internacional, no fundo, já cá está, muitas das suas receitas orçamentais já estão inscritas no Orçamento do Estado para 2011. Bem pode o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dizer que não, que não quer o FMI, o Sr. Primeiro-Ministro pode repetir isso, o Sr. Deputado Paulo Portas pode dizer que não quer o Fundo Monetário Internacional, o Dr. Pedro Passos Coelho pode dizer que não quer a vinda do Fundo Monetário Internacional, até o Dr. Mário Soares o pode dizer, como outros, mas a verdade — e o senhor sabe isto muito bem — é que as receitas do Fundo Monetário Internacional já estão aqui, já estão neste Orçamento do Estado.
Se se tratasse de uma posição séria no sentido de ir buscar outro tipo e outras formas de financiamento e de alterar regras, o Governo até tinha nas mãos alguns instrumentos para o fazer, que continua a não utilizar.
Por exemplo, poderia aumentar rapidamente as condições de poupança interna alterando a situação dos certificados de aforro, motivando a captação de poupança nacional, alterando as regras dos certificados do tesouro, não quanto aos juros mas quanto à acessibilidade e às suas regras de mobilização, mas nada disto o Governo tem feito, num desprezo por aquilo que devia ser uma componente importante, que é o recurso à poupança nacional. Quanto a isto, o Governo rigorosamente nada faz.
O Sr. Ministro das Finanças entrou nesta Casa a ler um texto com os cortes acordados com o PSD. O País não pode esperar pelas 20 horas, temos de saber se os cortes de 88 milhões de euros na segurança social decorrem, por exemplo, de se extinguir o abono de família para o 3.º escalão ou de se reduzir ainda mais as verbas do subsídio de desemprego. Temos de perceber, por exemplo, em que é que se vai traduzir mais uma redução, de 0,01% do PIB, no investimento público, para além dos 20% que os senhores já cortam no Orçamento, de parceria com o PSD; temos de perceber exactamente o que vai significar, na prática, a redução dos subsídios do sector empresarial do Estado. Não podemos esperar pelas 20 horas para sabermos isto! Estamos em sede de discussão na especialidade e queremos saber agora. Não é logo, às 20 horas, Sr.
Ministro, é agora! É agora que o País tem de saber que cortes adicionais, na segurança social e noutros sectores, os senhores combinaram com o PSD! O País tem de saber isto e o senhor não pode furtar-se a esta pergunta, não pode furtar-se a dar-nos estas respostas.
Sr. Ministro, ontem e hoje sucederam dois factos que não posso deixar de abordar.
O que foi dito no ECOFIN pelo Sr. Juncker foi que a questão não é de estarem a ser feitas reformas laborais mas que o Governo português explicitasse melhor as suas reformas de forma a responder à rigidez do mercado de trabalho. Gostávamos que o senhor dissesse aqui, hoje, o que disse ontem ao Sr. Juncker, o que lhe respondeu, o que o senhor entende por aumentar as reformas no sentido de flexibilizar a legislação laboral.
Sr. Ministro, em Portugal, em termos de precariedade, temos 880 000 trabalhadores precários. Se juntarmos os recibos verdes, temos 1 240 000 trabalhadores precários e a recibo verde. Em Portugal, 25% do total do emprego é trabalho precário, enquanto na União Europeia é 14%. Aumentar a flexibilidade das relações laborais, Sr. Ministro? O que é isto? É a restauração da escravatura, em Portugal, ou um regime próximo desse? Foi isso que os senhores combinaram na Europa? É isso o que estão a combinar com o PSD? O que precisamos é de uma diminuição dos custos de produção para as empresas, da energia, dos combustíveis, do gás, dos transportes, um aumento da qualidade de gestão e não criar competitividade à custa dos trabalhadores! Outra questão é a da taxa de desemprego que hoje se conheceu, Sr. Ministro, de 10,9%. Já foi colocada esta questão aqui, o senhor não respondeu e vou fazer novamente a pergunta: o senhor considera que a taxa de desemprego prevista no Orçamento do Estado para o ano que vem é credível? Mantém o valor de 10,8% para o ano?