94 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

milhões de euros, e uma das razões pelas quais aumentou os lucros foi — e passo a citar — «por ter pago menos impostos». Repito: «Por ter pago menos impostos»! Sr. Ministro, responda de uma vez por todas: isto é equidade fiscal?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para, numa intervenção final, responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para responder em primeiro lugar a uma questão.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão da tabela salarial desactualizada, naturalmente o Governo aguarda a decisão soberana da Assembleia da República, no que diz respeito à lei do Orçamento do Estado, e, com a lei em vigor, teremos de ajustar, rever e dar orientações adequadas para o cumprimento da lei que venha a ser aprovada na Assembleia da República.
Portanto, a questão da tabela será ajustada tecnicamente, na altura própria, depois de termos lei e conforme a Assembleia da República assim soberanamente entenda.
Na questão da avaliação dos serviços haverá, com certeza, um mal-entendido. O que surge é a manutenção da importância da avaliação de desempenho no plano dos trabalhadores. Aliás, no que se refere ao congelamento das progressões e promoções e de todas as valorizações, há uma norma que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado que garante a avaliação de desempenho em 2011 e que os efeitos se possam reproduzir na esfera jurídica do trabalhador em 2012. No fundo, há uma norma que determina que as menções que o trabalhador recolha da avaliação de desempenho em 2010 e em 2011 acabem por ter expressão.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os objectivos dos serviços?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto aos objectivos dos serviços, o chamado «SIADAP 1», tudo se mantém, nada na proposta de lei põe em causa este aspecto. Faço notar que, provavelmente, o artigo que a Sr.ª Deputada sinaliza procura tentar acomodar, para certo tipo de carreiras (tal como hoje existe um regime transitório), um regime — o denominado artigo 80.º — que não tem a ver com os objectivos dos serviços mas, sim, com os objectivos definidos em função de competências à luz do trabalhador.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a «fotografia» do trabalhador!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Portanto, será um mal-entendido, porque não há qualquer abandono do princípio dos objectivos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção final da discussão na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, gostaria de salientar, em primeiro lugar, a importância deste Orçamento na estratégia que o País tem de adoptar, no sentido de enfrentar e vencer as dificuldades com que nos confrontamos nos mercados financeiros internacionais.
O nosso objectivo central deve ser o de recuperar a confiança dos mercados e, por esta via, normalizar os canais de financiamento, quer do Estado quer do sistema financeiro, de forma a assegurar condições para o normal funcionamento da economia. E não tenhamos ilusões: este Orçamento não pode ser senão um