87 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

concretamente, com a necessidade de adequar estes procedimentos de notificação electrónica à regulamentação comunitária, sendo certo que a 1 de Janeiro de 2013 estará plenamente em vigor o chamado «código aduaneiro comunitário» modernizado e Portugal tem, naturalmente, de ter a sua máquina devidamente prepara para o efeito.
A autorização legislativa que figura no artigo 139.º prende-se com a necessidade de harmonizar procedimentos e de simplificar a legislação aplicável à emissão dos cartões de contribuinte e do número de identificação fiscal, desde logo devido à complexidade da legislação avulsa actualmente em vigor, mas também porque a proposta do Orçamento de Estado para 2011 veio trazer novidades nesta matéria, obrigando, nomeadamente, a que todos os dependentes que integram o agregado familiar possuam um número de identificação fiscal.
Suscitaram também os Srs. Deputados questões relativas ao combate à evasão fiscal e aos recursos humanos. Seguramente, esta é, e continuará a ser, uma luta do Governo e da administração fiscal. Aliás, uma luta que não acredito que seja puramente quixotesca, pelos resultados dados e comprovados no terreno. E um bom sinal disto é o facto de o stock da dívida fiscal acumulada ter descido a níveis mínimos históricos, atingindo os 6,5 milhões de euros, quando há três ou quatro anos estava acima de 12 000 milhões.
Continuaremos, com certeza, a investir neste domínio. Um sinal disso é, desde logo, o esforço que temos vindo a fazer, por exemplo, no tocante ao controlo das transferências feitas por pessoas singulares e colectivas para territórios offshore; é também o programa de certificação do software de facturação, que arranca a 1 de Janeiro do próximo ano; e é ainda a introdução de medidas novas como o controlo dos pagamentos feitos em estabelecimento comerciais, através de terminais de pagamento automáticos, os terminais de multibanco.
Foram ainda colocadas pelo Sr. Deputado António Preto questões que se prendem com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Devo dizer que me parece uma excelente sugestão que as entidades que aproveitam benefícios fiscais sejam objecto de divulgação pública. Temos investido muito nesta área da transparência e julgamos também que faz sentido que as pessoas colectivas que aproveitam benefícios fiscais sejam objecto dessa divulgação pública, porque, afinal de contas, são dinheiros públicos que aí estão em jogo.
Quanto às operações que referiu, devo dizer que evito sempre pronunciar-me sobre operações concretas cujos contornos não conheço integralmente, mas, se houver planeamento abusivo nas operações que referiu, então julgo que deve trazer esses dados a público para que se possa fazer a investigação correspondente, porque não tenho indicação da existência de planeamento abusivo nos caso a que se referiu.
No que concerne à graduação de crédito, julgo também valer a pena fazer uma última nota para sublinhar que me parece ter havido uma leitura equivocada por parte da bancada parlamentar do PCP. A proposta do Orçamento do Estado não prevê, em caso algum, que os créditos da fazenda pública prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores. A graduação dos créditos continua a obedecer ao que está previsto no Código Civil e os créditos dos trabalhadores são sempre satisfeitos em primeiro lugar. Não há nenhuma alteração nesta matéria.

Protestos do PCP.

Se os Srs. Deputados me permitirem, eu esclareço.
Onde se introduz uma alteração é no insistir que o princípio de indisponibilidade dos créditos tributários nunca possa ser sacrificado em assembleia de credores por um acordo dos credores que sacrifique inteiramente a posição da fazenda pública em benefício de outros credores que não os trabalhadores. É isto que está em jogo e é este o sentido do n.º 3, que é aditado ao artigo 30.º da Lei Geral Tributária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às questões colocadas sobre a apresentação de um conjunto de propostas respeitantes ao sector empresarial do Estado, pretendo confirmar, de facto, que há uma preocupação de distribuição equitativa e transversal por vários trabalhadores que exercem funções públicas, ainda que naturalmente no âmbito muito específico do sector empresarial. Há uma preocupação de tratar de