83 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

Portanto, essas alterações constarão de uma proposta de lei a apresentar a esta Assembleia para reforçarmos esse quadro, e é importante que o façamos.
No próximo ano, teremos um exercício orçamental muito exigente. A execução orçamental do próximo ano vai ser muito exigente, porque temos de conseguir atingir um objectivo.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por isso, teremos de ter uma lei de enquadramento orçamental que reforce as regras de rigor, de disciplina e os poderes de controlo que o Governo tem de ter na execução orçamental de forma a não corrermos riscos nesta execução. É isso que tem de ser assegurado neste domínio.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, erro é insistir em repetir que eu disse aquilo que de facto não disse! Isso é que é um erro!! Sr.ª Deputada, em complemento da resposta que há pouco dei à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, já agora pergunto-lhe: sabe quanto é que baixaram os spreads das OT a 10 anos nos dias a seguir à apresentação do Orçamento nesta Assembleia? Baixaram 100 pontos-base!! Não foi pouquinho!» Baixaram 100 pontos-base! Isto é significativo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso nada tem a ver com o acordo com o PSD!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E hoje baixaram novamente; baixaram ontem e baixaram anteontem! Quanto à questão do TGV, que a Sr.ª Deputada referiu, quero ser muito claro, porque, porventura, não ouviu o que, há pouco, respondi à sua colega de bancada: o acordo com o PSD é para cumprir e vai ser cumprido!!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o que é que acordaram?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É para cumprir e vai ser cumprido! É isso que importa reafirmar de forma muito clara.
Sr.ª Deputada, essa história dos 7% e a preocupação da Sr.ª Deputada de o mercado testar» Sr.ª Deputada, se o mercado quisesse testar isso, tinha testado há um mês, quando a afirmação foi feita e não agora! Portanto, acho que isso ç tambçm uma falsa questão e acho atç ridículo»

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ridículo é falarem de uma coisa que não sabem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que insistam ou falem nesse assunto, porque o que lá vai lá vai e isso, de facto, não tem qualquer relevância no comportamento do mercado.
E devo dizer-lhe que também sei do que falo, porque se há área que conheço bem é essa. Portanto, sei do que falo, isso não tem qualquer relevância, é uma fixação e não passa disso.
Quanto à questão do desemprego, sim, a verba que está no Orçamento vai chegar para os encargos que temos com o desemprego. E sabemos que temos, obviamente, margem no Orçamento para acudir, eventualmente, a contingências ou a situações inesperadas. Isso também é algo que faz parte do processo orçamental e da técnica de orçamentação.
Portanto, a Sr.ª Deputada pode estar descansada porque há e haverá cabimentação para os encargos que teremos de suportar no domínio do subsídio de desemprego.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, gostaria de referir o seguinte: a par do esforço de consolidação orçamental, precisamos, sem dúvida, de prosseguir também com reformas estruturais, que têm estado em curso e têm vindo a ser implementadas nestes anos. Essas reformas são fundamentais para reforçar o crescimento da nossa economia. Temos um problema de finanças públicas e um problema de crescimento, que tem de ser potenciado.