78 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão que lhe vou colocar tem a ver com as autorizações legislativas, que, conforme todos sabemos, são da competência reservada da Assembleia da República.
Nesse sentido, o PSD entende que devia ser mais esclarecido em relação ao que é proposto em termos de autorização legislativa, particularmente nos artigos 137.º, 139.º e 140.º, pois, se quanto ao objecto, ao sentido e à duração da autorização está claro, a extensão é suficientemente vaga e há necessidade de um esclarecimento por parte do Governo.
O artigo 137.º — Autorização legislativa relativa a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC (Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), não nos permite ter uma opinião em relação a esta questão, porque a sua alínea b) do n.º 2 tem uma redacção demasiado vaga.
O mesmo se passa em relação ao artigo 139.º — Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes. Concordamos com alguns dos princípios que estão enunciados, mas gostaríamos de saber o que se pretende com a «uniformização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão, cartão da empresa» e com o conteúdo vago da alínea c), que refere «introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar (»)«. Isto para nós é suficientemente vago para carecer de um esclarecimento.
O artigo 140.º — Autorização legislativa relativa aos bens apreendidos, também tem uma redacção muito vaga e não concretiza exactamente a extensão da autorização legislativa, tanto mais que, na da proposta de Orçamento do Estado, algumas das outras autorizações legislativas estão suficientemente elencadas.
Portanto, Sr. Ministro, queríamos saber exactamente o que se pretende e a extensão destas autorizações legislativas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quanto às previsões que o Governo fez relativamente à evolução da economia, os últimos dados da economia real são melhores, em regra, do que o que eram as previsões orçamentais, o que resulta quer da evolução do PIB no 3.º trimestre quer da evolução das exportações: 8% no 1.º trimestre, 10% no 2.º trimestre e 15% no 3.º trimestre. Essa é a dificuldade que as oposições têm na análise da evolução deste ano face ao que disseram quando, há uns meses, foi discutido o Orçamento do Estado.
Por outro lado, quanto à questão do endividamento público, da apresentação do Orçamento e da evolução do último mês e meio, há uma clara distinção, realçada nos últimos dias, entre a situação financeira de Portugal e a da Irlanda. Era bom que a direita, que levou anos a falar desse exemplo do «tigre celta» que era um exemplo de políticas económicas erradas, tivesse vergonha de quando falava de choque fiscal»

Protestos do PSD.

» e de políticas de dependência relativamente a um modelo de sistema financeiro que ç a causa da crise europeia e a causa da crise irlandesa.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É preciso ter «lata»«!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Ainda bem que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho se sente tocado por estas verdades dos últimos tempos da economia.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de destacar o que disse — e bem! — , relativamente aos grandes investimentos, designadamente a componente significativa de investimento do Banco Europeu de Investimentos e os fundos comunitários que são incorporados no projecto de alta velocidade.
Sr. Ministro, lembrando a análise, reconhecida como independente, que há pouco tempo foi feita pelo LNEC, face ao que disse a Comissão Europeia ainda esta semana, ou seja, que as verbas afectadas ao TGV não podem ser transferidas para outros projectos — ao contrário do que a direita andou a dizer, designadamente o PSD — ,»