95 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011

orçamento que tenha este objectivo como prioridade, diria, quase única, que é o de proceder a esta normalização.
Neste quadro, o acordo celebrado com o PSD reveste-se da maior importância. É um acordo que assegura a aprovação deste Orçamento, que assegura a integridade e a consistência da proposta orçamental e que assegura condições políticas para a execução do Orçamento, uma execução que será tudo menos fácil! É uma execução que vai ser exigente, que vai exigir de todos nós um grande esforço e um grande enfoque neste domínio.
Por isso, se este acordo é assim tão importante, há que o respeitar nos seus vários elementos. E, porque respeitamos esse acordo, foi importante que aqui tivesse oportunidade de anunciar, desde já, as medidas de compensação que esse acordo exige para mantermos o objectivo orçamental.
É importante que o acordo seja respeitado, porque respeitar o acordo é gerar confiança entre nós, é reforçar a confiança em nós. As medidas que hoje aqui anunciei serão vertidas em propostas concretas e objecto de apreciação por esta Comissão, mas gostaria de aproveitar estes minutos finais para dar alguma informação adicional relativamente a essas medidas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, quando já não podemos falar, não é, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em primeiro lugar, a redução das despesas na aquisição de bens e serviços. Temos uma proposta de alteração ao artigo 2.º da proposta de lei, em que vamos introduzir uma cativação de 10% nas dotações das rubricas referentes a encargos com instalações, limpeza e higiene, conservação de bens e comunicações; uma cativação de 20% nas dotações referentes a combustíveis e lubrificantes, material de escritório, material de transporte, peças, material de consumo hoteleiro, outro material, peças, outros bens, seminários, exposições e similares, e publicidade.
Aumentamos para 30% a cativação já prevista na proposta das deslocações e estadas, outros trabalhos especializados e outros serviços; aumentamos para 60% a cativação na dotação de estudos, pareceres, projectos e consultadoria; e aumentamos para 12,5% a cativação da dotação PIDDAC.
Reduzimos, como há pouco referi, em 80 milhões de euros as indemnizações compensatórias para o sector empresarial do Estado, que passam de 488,8 milhões de euros para 408,8 milhões de euros, uma redução de 20% relativamente ao montante inicialmente orçamentado para 2010.
O Sr. Ministro das Obras Públicas já teve oportunidade de referir, nesta Assembleia, a criação de um grupo de trabalho para estudar ou rever o modelo de financiamento da Estradas de Portugal. E, na sequência desse trabalho, esperamos obter uma redução significativa dos encargos financeiros que são suportados pela Estradas de Portugal, com incidência orçamental já no próximo ano — e este efeito também é tido em conta.
Quanto à segurança social, já aqui tive oportunidade de referir que não há cortes. Nós contamos com uma melhoria do saldo do orçamento da segurança social, assente em melhores resultados que provêm da aplicação da condição de recursos, da melhoria de receita que está a verificar-se e que tem, portanto, um efeito de base positivo no próximo ano, e também através de um melhor aproveitamento de recursos comunitários.
Finalmente, no que se refere a outras receitas de natureza não fiscal, contamos ter receitas adicionais da ordem dos 0,04% do PIB, isto é, será algo em torno de 80 milhões de euros, que serão provenientes de concessões que poderão ser colocadas no terreno no próximo ano. E permitam-me que não refira aqui quais são essas concessões, porque isso limita o poder negocial do Estado, uma vez que as concessões são sujeitas a um concurso e a ofertas, pelo que estar a dizer aqui que concessões são e que receitas espero obter em cada uma delas, obviamente, seria estar a limitar o poder de negociação do Estado nesta matéria.
Mas, no conjunto dessas concessões, esperamos ter uma receita adicional de, pelo menos, 80 milhões de euros.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.