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14 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da proposta 652-C, por se tratar de uma urgência do ponto de vista da construção dos equipamentos sociais e, digamos, de justiça, na Região Autónoma dos Açores, em particular, em Ponta Delgada.
O equipamento existente está completamente degradado e a construção de um novo estabelecimento prisional constitui uma emergência reconhecida por todas as forças políticas dos Açores.
Desse ponto de vista, a dotação que se propõe é a dotação necessária para desenvolver o projecto na íntegra, dado que, a partir do momento em que haja, porventura, uma decisão favorável à construção deste novo estabelecimento prisional, esse projecto é algo que já existe de forma consolidada na Região Autónoma dos Açores, particularmente, em Ponta Delgada.
Daí não só a verba proposta de 25 milhões de euros como também a importância deste projecto para a região.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 652-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, em conjunto, das restantes propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, a saber: 669-C, 719-C, 760-C, 850-C e 864-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação de 23 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, que são as seguintes: 2-C, 15-C, 28-C, 41-C, 42-C, 62-C, 89-C, 96-C, 117-C, 118-C, 133-C, 134-C, 141-C, 148-C, 150-C, 151-C, 173-C, 174-C, 217-C, 397-C, 399-C, 400-C e 443-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização das propostas 62-C e 117-C, que serão fundamentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 62-C está relacionada com a construção de várias infra-estruturas da GNR e da PSP, no distrito de Braga.
Quero, no entanto, sublinhar aqui o problema do comando distrital da PSP de Braga e do comando territorial da GNR de Braga. O Deputado Afonso Candal não se encontra na Sala, mas eu gostaria de dizer que quem criou as legítimas aspirações e expectativas das populações, das autarquias, do distrito de Braga relativamente a estas duas obras não foi o PCP mas o Sr. Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que, em plena campanha eleitoral para as legislativas de 2009, esteve no distrito a prometer a construção destas duas instalações e até fixando prazo para a sua construção e entrada em funcionamento em 2012. Para entrar em construção em 2012, é uma evidência que, se não houver obras em 2011, não há quartéis em 2012!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com a agravante de, depois de dois orçamentos em que o Sr. Ministro da Administração Interna foi questionado sobre esta matéria, continuar por esclarecer como é que o Sr.
Ministro vai cumprir a sua promessa de ajuda eleitoral ao PS, em plena campanha eleitoral de 2009, sem esta obra estar inscrita em PIDDAC.