II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 5 do artigo 11.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Procedemos à votação do n.º 6 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 90-C, de aditamento de um artigo 11.º-A (Limites para a contratação de serviços

de consultadoria jurídica), apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do

BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 12.º — Transferências para fundações?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, até onde podemos votar?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, votamos os números em separado.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 13.º — Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras

entidades.

Podemos votá-lo em bloco?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção

do PCP.

Vamos votar o artigo 14.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar.