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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

18

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, tendo em conta que o que acabámos de aprovar foram novos n.os 5, 6 e 7, o que conduzirá

a uma renumeração do artigo 17.º, vamos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 17.º da proposta de lei,

na sua redacção original.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 438-C, na parte em que adita os n.os 12, 13 e 14 ao artigo 17.º da

proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 17.º da proposta de lei, na sua redacção

original, que, com a renumeração, passará a n.º 15.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 166-C, de aditamento de um artigo 17.º-A (Provimento em lugar de

Investigador Auxiliar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril), apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 302-C, de aditamento de um artigo 17.º-A, que visa a alteração do

Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 305-C, de aditamento de um artigo 17.º-B (Aditamento ao Decreto-

Lei n.º 71/2007, de 27 de Março), apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 309-C, de aditamento de um artigo 17.º-C (Alteração à Lei n.º 3/2004, de

15 de Janeiro), apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 18.º (Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes), da

proposta de lei.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esse artigo vai ser avocado pelo Plenário.

O Sr. Presidente: — Não houve consenso e, portanto, vamos votar…