26 DE NOVEMBRO DE 2011

21

avocação é, perante o resultado de uma votação, um determinado grupo parlamentar decidir requerer a

avocação pelo Plenário desse mesmo artigo. E já sucedeu no passado, há, portanto, algum lastro histórico,

independentemente do resultado da votação, favorável ou desfavorável, haver já a manifestação de interesse

de um determinado partido anunciar o propósito de levar essa matéria a Plenário.

Penso que não há nada impeditivo que esta matéria seja votada em comissão e levada a Plenário na

segunda-feira, através de um requerimento de avocação, exactamente nos termos em que o PS, e penso que

o BE também anunciou este propósito, o fez. Aliás, ninguém sabe quais são as avocações que o PCP

pretende fazer, porque eu não as expressei, e também ninguém sabe se esta matéria vai ou não ser objecto

de um requerimento de avocação pelo Plenário.

Agora, a verdade é que gostaríamos, perante as propostas que temos sobre esta matéria, de ver aqui,

nesta sede, manifestada a vontade dos grupos parlamentares em levarmos, ou não, esta matéria a Plenário,

independentemente do resultado da votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para ser muito sincero, estamos a demorar mais tempo

com esta discussão do que com a discussão dos próprios diplomas e, por isso, até estava com alguns pruridos

em entrar no debate.

Em nome do que é a letra do Regimento da Assembleia, os partidos podem propor a avocação,

independentemente de já ter existido, ou não, a votação em comissão e de esta ter sido pela aprovação ou

pela rejeição, e a votação em Plenário tem sempre valor superior àquela que hoje aqui fizermos.

Agora, em nome da produtividade do trabalho, se há um bem maior já levantado anteriormente, é

dispensada a votação aqui, em comissão. Quero com isto dizer o quê? Quero dizer que, se já há partidos que

pretendem requerer a avocação pelo Plenário de determinada proposta de alteração ou artigo da proposta de

lei, então, há aqui uma consequência necessária: a votação em Plenário sobrepõe-se ao que é o debate na

especialidade. Logo, fica-se sem sentido fazermos aqui a votação. Mas, se tal não acontecer, a votação em

Plenário tem, obviamente, prioridade sobre a votação em comissão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O meu entendimento é exactamente o mesmo que o do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Aliás, hoje,

antes de dar início à reunião, informalmente, perguntei ao Bloco de Esquerda se já tinha a lista dos artigos que

pretendia requerer a avocação pelo Plenário, e na altura era o único partido que tinha lista. Não fiz isto por

alguma razão especial, foi um mero acaso de contacto pessoal, mas iria fazê-lo relativamente a todas as

bancadas.

No entanto, acho que a avocação aqui não tem a natureza da avocação do processo legislativo ordinário.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Presidente: — No processo legislativo ordinário a regra é a da votação em comissão na

especialidade e a avocação pelo Plenário tem a dimensão de recurso de uma decisão já tomada e de

evidenciação política.

A questão central do processo orçamental, e aqui temos evoluído —é a primeira vez que estamos a fazê-lo

com esta dimensão, e, portanto, não há aqui histórico relevante, há algo aproximado do ano passado, mas não

é um histórico relevante —, é a decisão do que se vota em comissão e do que se vota em Plenário. Por isso,

na anterior reunião da comissão coloquei à vossa consideração três artigos por ter entendido, desde logo, que

a sua votação teria de ser feita obrigatoriamente em Plenário, e eles não constam sequer do guião de

votações em comissão, como terão reparado; aliás, dois destes artigos fazem parte do pacote de artigos que

hoje estamos a discutir e votar, mas não constam do guião de votações, por a sua votação estar desde já

reservada para Plenário.

Portanto, julgo que aqui não podem ser limitados os direitos dos grupos parlamentares e, nesta medida,

compreendo agora melhor o entendimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco, que há pouco me surpreendeu,

mas terei entendido mal, ter-se-á expressado…