26 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve, houve!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo em comissão e depois repete-se em Plenário a

votação, porque não houve consenso do PCP… ou, melhor, não houve consenso do CDS e do PSD

relativamente a esse entendimento.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Houve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não houve, não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não percebi o que disse sobre os consensos…

O Sr. Presidente: — Não houve consenso em que este artigo, avocado pelo Plenário, não seja aqui

votado. E, portanto, vamos votá-lo.

Vamos proceder à votação da proposta 24-C, de eliminação do artigo 18.º da proposta de lei, apresentada

pelo PCP.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas tem de ficar

claro.

Sr. Presidente, não houve consenso quanto à dispensa de votação em Comissão por parte do PCP.

Não foi exactamente o que V. Ex.ª disse…

O Sr. Presidente: — Pareceu-me ter dito isso, relativamente a esta matéria. O entendimento… Aliás, foi

claro que a avocação significaria, e passo a citar, «um direito de recurso para Plenário». Foi a expressão

usada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, que eu entendi como de convergência com o entendimento do Sr.

Deputado Honório Novo, assente na longa experiência parlamentar que ambos têm. Entendi assim, mas

vamos passar à votação…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper mais uma vez,

mas penso que estamos a falar de coisas diferentes.

Uma coisa é o direito invocado pelo Sr. Deputado Honório Novo, com o que concordamos — como disse o

Sr. Deputado Duarte Pacheco —, que é o de, independentemente de se realizar ou não a votação em

comissão, qualquer grupo parlamentar requerer a avocação pelo Plenário do mesmo que já tenha sido votado

em comissão; outra coisa é o entendimento que o Grupo Parlamentar do CDS-PP deu há pouco, aquando da

discussão, que é o de um grupo parlamentar também poder requerer previamente a avocação pelo Plenário e

pedir a dispensa de votação em comissão, remetendo toda a votação para Plenário.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, foi exactamente o que fizemos logo no início,

requeremos a avocação pelo Plenário dos artigos 18.º e 19.º da proposta de lei e da proposta de alteração do

PS a Plenário.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, ficou bem claro que, independentemente de

pronunciamentos prévios sobre intenções de voltar a discutir esta matéria em Plenário, o que é absolutamente