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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

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Vamos proceder à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 66.º-A do EBF, constante do n.º 1 do artigo 136.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 66.º-

A do EBF, constante do n.º 1 do artigo 136.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Está, assim, prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 66.º-A do EBF, constante do artigo 136.º da proposta

de lei.

Passamos à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo

66.º-A do EBF, constante do n.º 1 do artigo 136.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 6 ao artigo 66.º-A do EBF, constante do artigo 136.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 7 ao

artigo 66.º-A do EBF, constante do n.º 1 do artigo 136.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 66.º-A do EBF, constante do artigo 136.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo

66.º-A do EBF, constante do n.º 1 do artigo 136.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Está prejudicada a votação do n.º 10 do artigo 66.º-A do EBF, constante da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 488-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 11 ao artigo 66.º-A

do EBF, constante do n.º 1 do artigo 136.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 11 do artigo 66.º-A do EBF, constante da proposta de lei.