27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Presidente: — Relativamente à proposta 519-C, o resultado da votação foi o seguinte: votos a favor

do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Quanto à proposta 545-C o resultado foi o

seguinte: votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E qual foi o resultado da votação do Mapa IV, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — O resultado da votação foi o seguinte: votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP votou contra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE também votou contra.

O Sr. Presidente: — Pelo que estou a perceber, o PS também votou contra, pelo que fica assim corrigida a

votação do Mapa IV.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos esta maratona da votação, na especialidade, do

Orçamento do Estado para 2013.

Para além de agradecer a colaboração de todos os colegas, queria fazer uma referência especial não só à

equipa mais direta que trabalha com a Comissão, mas também a uma equipa muita vasta, de cerca de duas

dezenas de trabalhadores da Assembleia da República, que, durante toda esta fase, no apoio às votações, no

tratamento das propostas e na parte informática, colaborou connosco neste processo complexo de

especialidade, que envolve mais de 200 artigos e cerca de 600 propostas de alteração. Gostaria, pois, de

saudar o trabalho de todos eles e de agradecer também a colaboração dos Srs. Deputados.

Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 0 horas e 52 minutos do dia seguinte.

Declaração de voto enviada à mesa, para publicação, relativa às propostas 214-C, 282-C, 344-C e 380-C

(artigo 187.º da proposta de lei)

Tendo-se conformado o meu sentido de voto com o da minha bancada parlamentar nas votações relativas

ao IVA aplicável ao sector da restauração, entendo fazer esta declaração de voto para manifestar uma visão

crítica sobre a proposta de lei e sobre as propostas de alteração apresentadas.

Há um ano, a decisão de aumentar a taxa aplicável ao setor da restauração, em sede de IVA, resultou da

solução encontrada para um objetivo de reclassificação de produtos e serviços constantes das tabelas do IVA,

na sequência de compromissos assumidos no Memorando de Entendimento subscrito com os credores

internacionais de Portugal.

Já na altura a decisão foi polémica e só aceitável como último recurso. O peso do setor na economia e a

sua relevância na criação e manutenção de emprego nunca aconselhariam a aprovação de tal medida. Desde

logo, porque para além do referido, introduziu uma enorme disparidade no tratamento fiscal do sector em

comparação com os regimes aplicados na esmagadora maioria, senão na totalidade, dos países comparáveis.

Durante um ano, esperava-se que o Governo tivesse tido a capacidade de analisar a aplicação de uma

medida com um grau de risco tão elevado. Infelizmente, não foi isso que aconteceu. Nem quando solicitado

pela Assembleia da República, o Governo deu informação que permitisse fazer uma avaliação séria e

profunda do problema.

Ainda assim, a evidência empírica, bem como estudos privados entretanto realizados, apontaram para um

impacto muito negativo da medida e para o risco de esse impacto se poder agravar de forma exponencial.

Este facto revelou uma incapacidade de ultrapassar evidências negativas da execução do Orçamento do

corrente ano. Designadamente, que a pressão fiscal sobre alguns sectores, ainda que gere receita, cria

problemas gravíssimos. É o caso da restauração, onde não houve a capacidade de perceber que o aumento