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Terça-feira, 27 de novembro de 2012 II Série-OE — Número 3

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reunião de 26 de novembro de 2012

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a

reunião às 16 horas e 20 minutos.

Concluiu-se a votação, na especialidade, da proposta de

lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para

2013, tendo sido votados o n.º 19 do artigo 33.º, a epígrafe

do artigo 93.º, os artigos 134.º a 248.º, o artigo 1.º (Mapas) e

propostas de artigos novos.

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 52

minutos do dia seguinte.